recurso especial cabimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... recurso" adequado, ... situação que implica \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... #Incluído pela ...
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Distinção (distinguishing) e confronto analítico no cabimento do recurso especial por divergência de precedentes
Este artigo possui como tema a análise das técnicas de distinção (distinguishing) e confronto analítico na hipótese de cabimento do recurso especial por divergência de precedentes entre tribunais. Como objetivo geral tem-se o estudo das técnicas de distinção e do confronto analítico que fundamentam o cabimento do recurso especial em caso de decisões divergentes entre tribunais de justiça do...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... AgInt no RECURSO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL". 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE\xC2" ... HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0156167-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Devidamente impugnado fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o especial, autorizada está a conversão do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ. 2. Agravo...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.273 - SP (2016/0156167-4) ... AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO" ... 1. Devidamente impugnado fundamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE ... CABIMENTO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0219328-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É manifestamente incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por esta Corte em agravo regimental. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... AgRg na PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... ESPECIAL. ... CABIMENTO". ... IRRESIGNAÇÃO ... MANIFESTAMENTE INCAB\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.025 - PR (2015/0257415-0) ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.242 - RJ ... NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. 1. Não cabe agravo perante o STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, lastreada em recurso especial repetitivo. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acord
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.024 - PE (2016/0220265-1) ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do...
... RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DEMANDA ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1166208 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de...
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR. MODIFICAÇÃO ... NÃO CABIMENTO ... 1. A jurisprudência desta Corte está ... -
Acórdão nº 2016/0070719-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a...
... PROCESSUAL ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ... nega seguimento a recurso especial. ... -
Acórdão nº 2012/0221387-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.117 - RS ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2009/0232313-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que fique configurado o prequestionamento não basta a simples menção à matéria ou norma considerada violada, sendo necessá
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0233750-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No caso, o agravo
... AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 784.979 - SP (2015/0233750-7) ... CABIMENTO". SÚMULA 315 DO STJ ... 1. Súmula 315 do STJ: \"Não \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0086635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL". ... CABIMENTO ... INFRINGENTES. ... ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisã
... nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.827 - SC ... COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0034202-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CABIMENTO. PRAZO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido do ...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.472 - SP ... CABIMENTO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0073853-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO A MINISTRO DESTE STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 105, I, C DA CF/88. SÚMULA 606/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dentre as hipóteses constitucionalmente concebidas para a impetração do Habeas Corpus direcionado a esta Corte n
... SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 105, I, C ...