recurso especial crime moeda falsa
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ... CAPÍTULO I Da moeda falsa ... Moeda Falsa ... ARTIGO 289 ...
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Acórdão nº 2014/0007608-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADOS. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise das razões...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.511 - SP (2014/0007608-4) ... ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0192123-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURATIVO. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A decis&
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.738 - SP (2014/0192123-2) ... ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2013/0382965-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante não apresentou...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.852 - SC ... -
Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA ... 1. No crime" de moeda falsa – cuja consuma\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1325937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ANÁLISE DO DOLO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. 1. O acórdão recorrido confirmou a existência de dolo na prática do delito previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal e, assim, infirmar...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ANÁLISE DO DOLO ... -
Acórdão nº 2014/0202610-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória &#x
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA ... -
Acórdão nº 2015/0006078-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. VERIFICAÇÃO DO DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.064 - SP (2015/0006078-8) ... ESPECIAL. CRIME DE INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA ... FALSA ... -
Acórdão nº 2013/0322933-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 289, § 1º, DO CP. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. ART. 289, § ... MOEDA" FALSA. CRIME ÚNICO. NÃO ... OCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0122980-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. AFASTAMENTO DO ART. 71 DO CP. CRIME ÚNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.860 - PR ... MOEDATO DO ART. 71 DO ... CP. CRIME" ÚNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. \xC2" ... delitiva ao crime de moeda falsa", porquanto as ... circunstâncias fáticas\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0175711-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor
RECURSO ESPECIAL Nº 875.649 - MG (2006/0175711-0) ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2014/0234034-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA...
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº HC 161897 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RESP. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) TRÁFICO DE DROGAS DOMÉSTICO. MOEDA FALSA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da...
... (2) TRÁFICO DE DROGAS DOMÉSTICO. MOEDA FALSA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO ... a ordem como substitutiva de recurso especial ... 2. No contexto de apreensão de torpecente no crime de tráfico doméstico, encontrando-se moeda ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ... ou rústica possa confundir com moeda; ... VIII- que prejudique a higiene e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou ... que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... falsa exigida para o certame ou prestar declaração ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ... § 2º Se o crime ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... , inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE QUATIDADE DE CÉDULAS FALSAS E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espéc
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... moeda corrente do País ... Parágrafo único- O ... ARTIGO 504 ... Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DO DANO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem, em decisão...