recurso especial eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando ... § 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... § 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ...
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Acórdão - Recurso especial eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 - Tribunal Superior Eleitoral
EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO. VICE-PREFEITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APLICAÇÃO APENAS DE MULTA POR SE TRATAR DE CANDIDATO NÃO ELEITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ... ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ... , por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... de prestar contas à Justiça Eleitoral" e de enviar declarações de isenção, declaraç\xC3" ... § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a ... impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário." (NR) ... "Art ...
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Acórdão - Embargos de declaração em recurso especial eleitoral n. 166-29.2016.6.1 3.0025/mg - Tribunal Superior Eleitoral
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. N° 166-29.2016.6.13.0025 CLASSE 32 - SENHORA DOS REMÉDIOS-MINAS GERAIS. ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... "Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos ... judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de ... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... VIII - julgar recurso contra decisão: ... a) de vitaliciamento, ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ...