recurso especial eleitoral intempestivo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3"... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ... sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito. § 2\xC2"... a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível ou, ainda, que contrariar as ...
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Acordão nº 32118 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Embargos de declaração julgados protelatórios pelo TRE. Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (§ 4º do art. 275 do Código Eleitoral). Recursos subsequentes à decisão que considerou o recurso especial eleitoral...
...ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 32.118 CLASSE 32a - ...Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental ... -
Acordão nº 32118 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Embargos de declaração julgados protelatórios pelo TRE. Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (§ 4º do art. 275 do Código Eleitoral). Recursos subsequentes à decisão que considerou o recurso especial eleitoral...
...ACÃRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 32.118 CLASSE 32a - ...Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 43946 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Junio de 2013
Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal. 2. A certidão de publicação de acórdão regional, expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, possui presunção iuris tantum de veracidade e seu teor somente pode ser desconsiderado quando há, nos autos, prova alusiva a eventual erro ou incorreção dela. 3. A...
...Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o ... -
Acórdão nº 64318 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2012
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIDO. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 23.8.2012 e a petição recursal protocolizada apenas em 27.8.2012 (fl. 53), ou seja, após o tríduo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, os...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 643-18. 2012.6.19.0157 - ...DESPROVIDO. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fI. 45, o acórdão recorrido ... -
Acordão nº 22883 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Octubre de 2004
REGISTRO DE CANDIDATO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO TRE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo regimental desprovido.
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 22.883 - CLASSE 22!~ RIO ...RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo regimental desprovido. ... -
Acordão nº 22105 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2004
Agravo Regimental. Recurso Especial. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias (arts. 51, § 3º, c.c. 54 e 65 da Resolução-TSE nº 21.608/2004). Agravo não conhecido.
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 22.105 - CLASSE 22~ - SÃO ...Recurso Especial. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de ... -
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... O vocábulo recurso vem do latim de recursus e este, de recur-rere ...Recurso eleitoral é instrumento processual que tem como finalidade ... à matéria de direito , como o recurso especial e o recurso extraordinário, conforme previsão ...[..]. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido ...
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Acordão nº 5271 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Noviembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO (ART. 275, § 4o, DO CÓDIGO ELEITORAL). - Não têm eficácia suspensiva ou interruptiva os embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, a teor do art. 275, § 4º, CE. Agravo regimental a que se nega provimento.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO (ART. 275, § 4~, DO ... -
Acordão nº 21322 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias, previsto no art. 36, § 8º, do RITSE. Agravo regimental que não se conhece.
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 21.322 - CLASSE 222 - ...AGRAVO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ...ário simultaneamente com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme ...á seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, ...
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Acordão nº 5958 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. O recurso especial interposto nessa circunstância é, portanto, intempestivo. A relevância da matéria não supre a ausência de requisito de admissibilidade do Recurso Especial. Agravo Regimental que não...
...NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Os embargos declaratórios ... -
Decisão monocrática Nº 1381907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600664-96.2020.6.05.0142 de Tribunal Superior Eleitoral
... SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº ... o recurso especial eleitoral é intempestivo". Isso porque, nos termos do art. 276, \xC2"...
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Decisão Monocrática nº 189769 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 231694 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2017
...Recurso especial. Prestação de contas. Deputado ... Recurso especial eleitoral intempestivo. Não conhecimento. Negativa de ...
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Decisão Monocrática nº 14340 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2017
...Procedência. Recurso especial eleitoral. ... especial aos fundamentos de que (i) intempestivo o recurso interposto; e (ii). ...
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Decisão Monocrática nº 131483 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº ...Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. ...
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Acordão nº 5108 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. - Incumbe ao agravante a correta formação do agravo, realizando a juntada da cópia dos documentos necessários para a compreensão da controvérsia (Res.-TSE nº 21.477/2003). - Não têm eficácia suspensiva ou interruptiva...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70039 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2019
...AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL. ... o recurso especial eleitoral intempestivo padecem de intempestividade. ...
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Decisão monocrática Nº 0600876-75.2022.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) N. ..., o recurso especial eleitoral é intempestivo, pois a decisão pela qual indeferido o registro ...
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Acórdão Nº 1337981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Direito Eleitoral. 3. Incidência da Súmula 728/STF. Recurso não admitido. Intempestividade. Os prints de tela colacionados nos autos pela parte não foram suficientes para comprovar a inoperabilidade do sistema de protocolização do recurso. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5....
...23/11/2021. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.981 R IO. GRANDE ...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Agravo ...AGRAVO EM RECURSO. ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E. VICE. RESTAÇÃO. DE. CONTAS. RECURSO. INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 728/STF. RECURSO NÃO. ADMITIDO. 1. ... -
Decisão Monocrática nº 4233 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Marzo de 2017
...recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal ... do seu recurso eleitoral, porquanto intempestivo, mantendo, por conseguinte, a sentença que ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito. § 2\xC2"... a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível ou, ainda, que contrariar as ...