recurso especial penal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.488 - SC ... ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ... - Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante mento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2015/0098752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O art. 92 do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre...
... AgInt no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ...
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Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.316 - SP ... -
Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... recurso" adequado, ... situação que implica \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ... objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior; ... IX - ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.497 - RJ ... PENAL ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DIREITO PENAL ... Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... 121, § 2º, inciso II, do Código Penal ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... inciso II do caput serão passíveis de recurso" ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, \xC2" ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimensões relativas ao perfil do corpo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... Art. 5º O indulto natalino especial será concedido às mulheres presas, nacionais e ... ção, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ... II - haja ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... deflagrar a ação penal ... providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ) ...