recurso ex oficio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ... X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a ... (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... § 4.Ao síndico, ... ção completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou responsável favorecido ... 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O não-cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício", pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na esp\xC3" ... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. " ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do ... será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Das decises do interventor caber recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva cincia, para o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da importação, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... ARTIGO 65 ... O ... de registro especial ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do parágrafo ... deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da data em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; ... ... fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse documento em original ou em cópia autêntica e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... VII - decretar isão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... no § 3º, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento ... § 8º A redução ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ótese do inciso I, à vista de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão ... e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário a criação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional ... § 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: ... I - voluntário, no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado ... apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação: ... de Título s mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício: ... Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... 1 A imposio da pena de multa, depois de confirmada pela deciso do recurso, se o houver, importa concomitantemente na suspenso do tradutor se a respectiva importncia no for paga dentro de 8 dias da publicao do despacho ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da ... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A manifestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da ... #Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007 ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às ... ARTIGO 14-C ... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira ...