recurso extraordinário criminal

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  • Recurso Extraordinário e Especial - Aspectos Constitucionais, Processuais e Sumulares (Área civil e criminal) por: 
    • Heráclito Antônio Mossin
    • Júlio César O.G. Mossin
    JH Mizuno, 2018
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
    ... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no ... de uniformização e do recurso extraordinário ... ARTIGO 15 ... O recurso extraordinário, ...
  • Aspectos Processuais
    Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo ... Recursos em matéria criminal. op. cit. p. 12 e ss ... Recurso ...
  • Aspectos Sumulares
    Recurso Extraordinário e Especial 193 ... para exame na instância da revisão criminal. Todavia, se esse mesmo acusado quer obter do ...
  • Acórdão nº 1254741 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. II – Agravo regimental a que se

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
  • Acórdão nº 2012/0273716-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ... de  revisão  criminal ... Extraordinário"  n.  ... 597.133/RS, firmou entendimento no\xC2" ...
  • Acórdão Nº 1377843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
    ... 02/06/2022 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.377.843 ... PROC.(A/S)(ES) ... criminal, pertencendo ao ... Ministério Público a ...
  • Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.602 ... MINAS ... condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a ...
  • Acórdão Nº 1220374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.374 E SPÍRITO SANTO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO ... DE NORMAS ...
  • Acórdão Nº 1153991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.991 PARANÁ ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO ... DE NORMAS ...
  • Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.007 ... MINAS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O ... MEIO AMBIENTE ...
  • Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SUBSTITUTIVO  ... EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ... cabíveis e à revisão criminal. Precedentes ...
  • Acórdão Nº 1387904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Recurso extraordinário criminal. 4. Evidente intempestividade do RE demonstrada na legítima decisão que não admitiu citado recurso. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.904 SÃO ... 3. Recurso extraordinário ... criminal. 4. Evidente intempestividade do RE demonstrada ...
  • Acórdão Nº 1339229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do...

    ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.339.229 PARANÁ ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM ... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO, ...
  • Acórdão Nº 1255642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a utilização de elementos de prova produzidos na fase do...

    ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.255.642 MINAS ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM ... AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, ...
  • Acórdão Nº 1262147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
    ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.262.147 MINAS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO ... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 2009/0192747-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ... de  revisão  criminal ... Extraordinário  nº  ...
  • Acórdão Nº 1195505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.505 T OCANTINS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL". GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA. EXECU\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1327768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

    ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.327.768 R IO DE ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM ... AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM ...
  • Acórdão Nº 1331481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.481 ... SANTA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.   ...
  • Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal - CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

    ... EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO 1.260.103 R IO ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM ... AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM ...

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