recurso extraordinário no processo penal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...CAPÍTULO I Recurso extraordinário e recurso especial. ARTIGO 26. #Revogado pela Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...“Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ...c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra civis e governadores de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante mento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator;. ... sobre o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. DIREITO PENAL...º e 2º, do Código de Processo... Federal no Recurso Extraordinário 466.343/SP, no sentido . ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação ..., deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. ARTIGO ...4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. ARTIGO 6. Podem ser ... de uniformização e do recurso extraordinário. ARTIGO 15. O recurso extraordinário, para os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...Federal, . em . recurso . extraordinário" . com . repercussão . geral . reconhecida, \xC2"...Execução Penal...administrativos, do devido processo administrativo recursal, da . ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...§ 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ...III – recurso especial;. IV – recurso extraordinário;. V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...VI – recurso extraordinário. Parágrafo único. O recurso extraordinário e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Art. 14. Da decisão final do ...Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...ção do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira R$ - ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... gastos vultosos ou de caráter extraordinário, os Estados Partes se consultarão para ... Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna. Artigo 49. Investigações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ARTIGO 468. A sentença, que julgar total ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá ...ARTIGO 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Acórdão nº 56875 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 1966
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CRIMINAL. NÃO SE APLICA,EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O ART. 609 DO C.PR.PENAL. QUE SE REFERE A EMBARGOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 2 - NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. RECEBIDOS, CONTUDO, TAIS EMBARGOS, COMO HABEAS CORPUS. 3 - PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ...ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente. 10 - Para os fins de ... de gastos vultosos ou de caráter extraordinário, as Partes consultar-se-ão para determinar os ..., mediação, conciliação, arbitragem, recurso...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....
...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO . ...ção provisória de acórdão penal" . condenatório proferido em grau de\xC2"... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o . ...julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado . ... -
Acórdão nº 2006/0125544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. ART. 64 DO CPP E ART. 110 DO CPC. AFERIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial, ante a falta de interposição do recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional do aresto recorrido, no sentido de que o artigo 37, § 4º, da Carta Maior alberga a independência das
. RECURSO ESPECIAL Nº 860.097 - PI (2006/0125544-0). ...SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. ART. 64 DO CPP E ART. 110 DO CPC. AFERIÇÃO NA ... de interposição do recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional do ...3. Os artigos 64 do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo Civil encerram ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO...
... REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO" ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇ\xC3"...ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ...619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE ...PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - A suspensão do julgamento do agravo ...