recurso extraordinário no processo penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de ...CAPÍTULO VIII. Do recurso extraordinário. ARTIGO 632. #Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:. ARTIGO 633. #Revogado pela Lei nº 3.396, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;. IV - os enunciados das súmulas do ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... pela prestação de serviço extraordinário;. VI - adicional noturno;. VII - adicional de ... de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ... 5º- Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados ...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na ...b) das decisões denegatórias de habeas corpus ;. c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra civis e governadores de estado e seus secretários. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ..., não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ARTIGO 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 834821 de 2ª Turma, 05 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...AGUARDANDO INDEXAÇÃO. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 635459 de 2ª Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...

  • Acórdão nº 872463 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...- VIDE EMENTA. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 730579 de 2ª Turma, 30 de Junho de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR E PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ART. 96, III, DA CF. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INQUÉRITO INICIADO POR...

    ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 418110 de 2ª Turma, 05 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/ PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    ... necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;. II - Regular o valor interno ... tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;. IV - Orientar a ... esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;. IX - Limitar, sempre que necessário, ...2 - do Ministério Extraordinário para os Assuntos de Planejamento e Economia;. 3 - ...

  • Acórdão nº 2012/0145067-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses

  • Acórdão nº 2014/0212794-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 181/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da ...

  • Acórdão nº 767836 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXVIII, ALÍNEA “A”, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...- VIDE EMENTA. Publica��o. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 766943 de 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO

  • Acórdão nº 761705 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...- VIDE EMENTA. Publica��o. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-189 DIVULG 25-09-2013 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 784186 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

    ...AGUARDANDO INDEXAÇÃO. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 782417 de 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria...

    ...Indexação. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, ..., UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, PROCESSO PENAL. Observação. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. ...

  • Acórdão nº 808943 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Sú

    ...AGUARDANDO INDEXAÇÃO. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC ...