recurso extraordinário no processo penal
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Acórdão nº 2016/0166731-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. SEGREGAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORR&
...EMENTA. PROCESSO...de natureza extraordinária (recurso... -
Acórdão nº 2016/0160055-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal...
...EMENTA. PROCESSO...de natureza extraordinária (recurso... -
Acórdão nº 2016/0128690-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.
...: EDMILSON SANTOS SOUSA . EMENTA. PROCESSO...de natureza extraordinária (recurso... -
Acórdão nº 2016/0277386-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA....
...EMENTA. PROCESSO... de natureza extraordinária (recurso . ... -
Acórdão nº 2016/0327015-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas açõe
...: RICHARD SILVEIRA LEITAO . EMENTA. PROCESSO... de natureza extraordinária (recurso . ... -
Acórdão nº 2015/0121548-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento
... . AgRg no RECURSO... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO . PENAL. . ILICITUDE . DA . PROVA. . ...extraordinário. . ... -
Acórdão nº 2014/0247645-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS...
...SOLTO . AO . PROCESSO". . DECRETAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA \xC2"...AÇÃO . PENAL. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . ..., ao dar provimento ao recurso do . Ministério Público. ... . ao recurso extraordinário (e, por extensão, ao especial). ... -
Acórdão nº 2011/0228837-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 125 E 132 DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. OFENSA À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEQUESTRO DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MATÉRIA...
... . AgRg no RECURSO...SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 125 E 132 . ..., provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não . ...do Código de Processo Penal. . ... -
Acórdão nº 2014/0009784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão...
...RECURSO ESPECIAL Nº 461.256 - MG (2014/0009784-7). ...EXTRAORDINÁRIO". ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE\xC2"...do Código de Processo... -
Acórdão nº 2014/0237959-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão...
...RECURSO ESPECIAL Nº 581.434 - SP (2014/0237959-5). ...EXTRAORDINÁRIO". ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE\xC2"...do Código de Processo... -
Acórdão nº 2013/0356848-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. CINCO DIAS. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA N. 699 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 8.038, de 1990, dispõe que "o Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.869 - SP (2013/0356848-1). ...EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ...não admite recurso extraordinário" é o disposto no art. 28, caput, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0310760-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 1.º, II, E 2.º, I E II, DA LEI N.º 8.137/1990. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016,...
...: NASSER ABDALA FRAXE . EMENTA. PROCESSO... de natureza extraordinária (recurso . ... -
Acórdão nº 2015/0002072-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO. ARESP. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o ób
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.112 - DF (2015/0002072-8). ...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2"...extraordinário... -
Acórdão nº 2016/0262038-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECIS
...do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a . ...coaduna com a via do recurso... -
Acórdão nº 2016/0107388-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/1990. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ORDEM...
...de Processo Penal. . ... -
Acórdão nº 2014/0294345-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial,...
... . AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.036 - DF . ...E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL". . . AGRAVO . REGIMENTAL. . INTERPOSIÇÃO \xC2"...especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de . ...extraordinário . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal,
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . RECURSO . ORDINÁRIO . EM . ...Recurso Extraordinário" n. 593.727/MG, assentou ser legítima a\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0204819-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 18/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO PAD. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a...
... . AgRg no RECURSO...PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA . RESIDUAL. . ... entre as instâncias penal e administrativa, . ... local não cabe recurso extraordinário "). . ... -
Acórdão nº 2012/0179722-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. SÚMULA 182/STJ. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Recurso extraordin
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 222.011 - . ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . OMISS\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem
... . AgRg no RECURSO... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . ...Processo Penal. ..., provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não . ... -
Acórdão nº 2014/0165548-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES....
...JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA . ...Código de Processo...recurso do Ministério Público. ...ao recurso extraordinário (e, por extensão, ao especial). ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas ...ção de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional ... em análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas bases, utilizando ... -
Acórdão nº 2014/0195328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALSAS INFORMAÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO. PEQUENA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIÁVEL. SÚM
... EDUCACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALSAS . ...a realização de transação penal. ...extraordinário... -
Acórdão nº 2013/0222372-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO REBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 370 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 60 DO CPP. AFRONTA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 60, III, DO CPP. (
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.623 - SP (2013/0222372-9). ...AGRAVADO. : PASCOAL GRASSIOTO . EMENTA. PENAL...EXTRAORDINÁRIO... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... OU JUDICIAL NO PROCESSO . ... inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na . ...Código de Processo Penal" deve ser interpretado conjuntamente \xC2"...