recurso extraordinário penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ... 28-A desta Lei.” (NR) ... “Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no ... de uniformização e do recurso extraordinário ... ARTIGO 15 ... O recurso extraordinário, ...
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Acórdão Nº 1350721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.033 - PB ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PENAL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do STJ, o agravo em recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da deficiência na capacidade postulatória no momento de interposição do recurso (Súmula 115/STJ), matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Se a análise do mérito ficou inviabilizada em razão da ausência de...
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Acórdão nº 2013/0405950-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... L PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA:...
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Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2015/0224018-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.389 - ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO". ... MATÉRIA PENAL. ACÓRDÃO FUNDADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0145067-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0212794-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO ... DISTINTA. ...
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Acórdão nº 2013/0383940-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... julgado e da interposição de qualquer recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
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Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO PENAL". RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A\xC2" ... EXTRAORDINÁRIO". JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219043-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.756 - ... CONSTITUCIONAL. ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ... INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0179722-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 222.011 - ... EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO PENAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... RETRATAÇÃO. ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... REGIMENTAL. ... EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão Nº 939071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA: REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : EIDER PENA PESTANA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... Federal, no julgamento do Recurso ...
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Acórdão nº 2013/0337929-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . POSSE ...
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Acórdão nº 2016/0152149-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção provisória de acórdão penal condenatório proferido ... recurso especial ou ... extraordinário, ...