recurso extraordinário retido
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento ... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ...§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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Acórdão nº 2007/0124165-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL DO STJ RESTRITA A QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORTE DO ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO UM DIA ANTES DO ÓBITO. REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. I - Não cabe...
. RECURSO ESPECIAL Nº 956.821 - RS (2007/0124165-8). ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL DO STJ ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1276970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2020. EXECUÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. INFLAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. RECURSO DE AGRAVO...
...17/02/2021. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.970 R IO. DE ...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ...(doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;. V - até 3 (três) meses após o ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ... no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PRIMEIRA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.768 S ÃO. PAULO. RELATORA. ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA. FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ... do regulamento, em caráter extraordinário", a anuir com a importação e a conceder autoriza\xC3"... sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8914 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória deve ficar retido nos autos e somente será processado se a parte o reiterar. Precedentes do c. STF. II - Inexiste, in...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 507320 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REITERAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ARTIGO 468. A sentença, que julgar total ou ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 3441 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM: ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA O ESPECÍFICO FIM DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... - de se determinar o processamento do recurso extraordinário retido pelo Presidente do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 596286-68.2009.5.12.0014) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - SEGURANÇA JURÍDICA - PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PREVISÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - VALIDADE E EFEITOS - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - RETORNO DOS AUTOS EM RAZÃO DE NOVOS RECURSOS DE...
... (8ª Turma) . GMMCP/sq/ls . RECURSO DE REVISTA - . PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS . - ECONOMIA E CELERIDADE ... -
Acórdão nº 3408 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS TERMOS DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, porquanto interposto contra antecipação de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA Nº 636 DO STF. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.
... . AgInt no AgInt no RECURSO...RETIDO... no âmbito do recurso extraordinário. ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, ...§ 4º Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência ...
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Acórdão nº 2063 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREPARABILIDADE DO DANO CAUSADO PELO TRANCAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM E DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1380615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software. Natureza dos valores remetidos ao exterior e da operação de importação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,...
...29/08/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.615 SÃO. PAULO. ...Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software. Natureza dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 4485-08.2003.5.12.0025) 26-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA CUJO DEBATE SE ESGOTOU NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR ANTES DO RETORNO DOS AUTOS AO TRT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS. O debate acerca da tese de quitação ampla foi esgotado no âmbito desta Corte Superior, tendo a matéria sido enfrentada tanto pela Turma (fls. 14
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. . PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS. . O debate acerca da tese de ... -
Acórdão nº 606129 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o...
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Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MODALIDADE PREVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.851 - MA . ...ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO . CONTRA . DECISÃO . ...extraordinário... -
Acórdão nº 3443 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM POR FORÇA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PATENTE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA OU SÚMULA DA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não há nos autos situação de manifesta...