recurso extraordinário trabalhista modelo
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... Art. 48. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 49. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... a realização de labor extraordinário habitual. Consignou que "o labor habitual em ... O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... RECURSO" DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADES\xC3" ... 896, "b", da CLT). O modelo também não faz menção à promoção por ... os haveres deferidos na reclamação trabalhista acrescerão o salário e gerarão diferenças no ... que a remuneração do serviço extraordinário é composta do valor da hora normal, "integrado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... 58. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O ... constatar a existência de labor extraordinário, sem o respectivo pagamento. Consignou que ... que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao reconhecimento da hora ... A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... GMMGD/km/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO ... ção de horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era ... Esta Corte Superior Trabalhista procedeu à revisão do teor da aludida súmula, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO ... ção de horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era ... Esta Corte Superior Trabalhista procedeu à revisão do teor da aludida súmula, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi reconhecida a legalidade do contrato de trabalho temporário firmado com a primeira Reclamada (Selpe) em benefício da tomadora dos serviços (segunda Reclamada - TIM) durante o período de 27/09/2004 e 15/03
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO ... o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, pois estava amparada pela Lei nº 6.019/74, em ... O modelo de fls. 456 não traz a fonte oficial nem o ... reconhecer a existência de LABOR EXTRAORDINÁRIO com HABITUALIDADE, apesar de não DESCARACTERIZAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223140-92.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO ... ção de horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era ... Esta Corte Superior Trabalhista procedeu à revisão do teor da aludida súmula, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68840-78.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... GMMGD/fap/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO ... ção de horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era ... Esta Corte Superior Trabalhista procedeu à revisão do teor da aludida súmula, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... GMMGD/gus/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO ... ção de horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era ... Esta Corte Superior Trabalhista procedeu à revisão do teor da aludida súmula, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 54. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-91.2013.5.06.0023), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A despeito da inovação trazida pela Lei n. 13.429/17; e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi contratada pela PANSERV...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ... 958252, entendo que, in casu , o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi ... ) contra o ordenamento jur í dico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... ao que pode ser considerado labor extraordinário. No âmbito desportivo, pode-se dizer que a ... TST: ... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ...
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Das petições em geral
... ; as alegações finais por memorial, o recurso em sentido estrito e a apelação, na área nal, a reclamação trabalhista, a contestação e o recurso ordinário, na área ... Recurso extraordinário 12º – 10º – 8º ... Reclamação ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... ão dos recursos especial ou extraordinário". No âmbito trabalhista, aplica-se a presente hip\xC3" ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de: ... a) ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... para a abertura de crédito extraordinário, admissível unicamente para atender a despesas ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...