recurso inepto

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Recurso especial inepto, à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PEDIDO INEPTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não demonstradas as violações dos dispositivos legais apontados, não há como processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. INCONFORMISMO DO APELANTE LIMITADO AO PARCELAMENTO DOS VALORES IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA...

RECURSO DE EMBARGOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. As razões recursais devem guardar uma relação de pertinência com a decisão impugnada. Nesse contexto, deve a parte impugnar, de maneira específica, a aplicação do Enunciado nº 297 do TST, quando a Turma desta Corte não conhece de sua revista, sob o fundamento de não estar prequestionada a matéria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO INEPTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Dispõe o artigo 1.010, do CPC/15 que a apelação, "o, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO INEPTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. 1. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Não deve ser conhecido o recurso cujas razões são incompatíveis e dissociadas da decisão impugnada. 3. Recurso não...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO INEPTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. 1. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Não deve ser conhecido o recurso cujas razões são incompatíveis e dissociadas da decisão impugnada. 3. Recurso não...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO INEPTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. 1. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Não deve ser conhecido o recurso cujas razões são incompatíveis e dissociadas da decisão impugnada. 3. Recurso não...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para declarar inepto o pedido de condenação subsidiária da FUNASE, razão pela qual resta extinto, sem resolução do mérito (artigos 321 e 330 do Novo CPC).

RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL. RIGOR EXCESSIVO. INÉPCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE AFASTADA. Não há como se negar o acesso à jurisdição, no presente caso, sem que se ofenda o princípio do acesso à jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna: " a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM SE INSURGIR CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INEPTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A...

RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas quando atendidos os pressupostos de admissibilidade de que trata o artigo 896 da CLT. Recurso que pugna pela nulidade de acórdão sem apontar uma única violação legal e/ou constitucional é inepto. Recurso de revista não conhecido.

Ementa: Agravo de Instrumento. a Decisão Agravada Deferiu Antecipação de Tutela para Cirurgia. No Agravo, a Tese refere-se a Fornecimento de Medicação. Tese Recursal que Não Tem Congruência Com a Decisão Agravada. Recurso Inepto. Agravo Não Conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARESTO INEPTO. Descabido o Recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se o aresto ofertado para cotejo é oriundo do próprio Regional que prolatou a decisão Recorrida (Artigo 896 da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CDA E...

RECURSO ORDINÁRIO. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não se configura inepto o pedido quando a petição inicial atende todas as exigências previstas no art. 840, §1º da CLT, tendo em vista o referido dispositivo não exige mais do que uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. TESE RECURSAL GENÉRICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. RECURSO INEPTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco fornece parâmetros para a formação do convencimento do magistrado. Inteligência do §1º do artigo 840, da CLT. Apelo improvido.

EMENTA: RECURSO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto, o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco fornece parâmetros para a formação do convencimento do magistrado. Inteligência do §1º do artigo 840, da CLT. Recurso negado.