recurso inominado custas

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  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...

  • Acórdãos nº 100401 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não recebimento de recurso inominado por intempestividade. Erro da decisão. Justiça gratuita. Deferimento apenas em relação às custas deste recurso. Agravo provido para determinar o recebimento do recurso inominado interposto.

    .... Recurso parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos estes .... Ademais, o pagamento de custas e despesas se rege pelo disposto nos arts. 19 e 33 do CPC. . ...

  • Acórdão nº 1.0027.12.032509-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2013

    AGRAVO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO.

    EMENTA: AGRAVO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - �O DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO ...

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

    ...Processo : 0000491-50.2013.8.05.0191 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E ...AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. ART. 42 § 1º DA ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.159255-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2013

    AGRAVO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHI-MENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO.

    EMENTA: AGRAVO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - �O DE RECOLHI-MENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO ...

  • nº 30909 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    EMBARGOS DE DECí^ARAÇAO ? Ausência de omissão e contradição - Havendo provimento, ainda que parcial, do recurso inominado, não cabe a condenação nas custas e honorários advocatícios, pok são devidas apenas quando o recurso é procrastinatório ou infundado - Recurso rejeitado.

    ...Vistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima epigrafado, A C O R D A M os MM. Juizes da Ia Turma Cível ...�ão - Havendo provimento, ainda que parcial, do recurso inominado, não cabe a condenação nas custas e honorários advocatícios, ...

  • Decisão da Presidência nº 21147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 19.6.2015, contra o seguinte julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe no Processo n. 0502227-44.2014.4.05.8501, pelo qual teria sido descumprida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na

    ...RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto ...Sem custas. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no valor de ...

  • nº 20819 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação ou de ilegalidade flagrante a justificar a inlerposição do agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso.

    ...Vistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima epigrafado, A C O R D A M o s MM. Juizes da Ia Turma Cível ... - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada ...

  • Acórdão nº 39868-3/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 19 de Julho de 2006

    Embargos DeclaratóRios. Efeito Modificativo. Erro Material. Constatação. Correção. Recurso Inominado. Execução de TíTulo Judicial. Ação de Reparação por Dano Moral. Abertura de Conta Corrente em AgêNcia BancáRia Com Uso Indevido do Cpf do Autor. Protesto. Sentença que Rejeitou as Preliminares e Reduziu o Valor da Multa, Mantida por Seus PróPrios Fundamentos. Embargos DeclaratóRios Acolhidos e...

    ...Erro material. Constatação. Correção. Recurso inominado. Execução de título judicial. Ação de reparação ...Custas e verba honorária pelo vencido. ACÓRDÃO. Realizado Julgamento ...

  • nº 8220 de 1ª Turma Cível, 04 de Fevereiro de 2009

    Agravo de instrumento contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado em razão do não recolhimento das custas de preparo - Alegação de extravio das guias inadmissível - Obrigação de a parte recorrente verificar a regularidade dos autos - Inaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Agravo improvido.

    ...Vistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima epigrafado, A C O R D A M os MM. Juizes da Ia Turma do ... contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado em razão do não recolhimento das custas de preparo - Alegação ...

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

    ...Vistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima ' epigrafado, A C O R D A M os MM. Juizes da Ia Turma do ... de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - ...

  • nº 16739 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Sentença, arbitramento de honorários periciais - Reembolso ao autor da quantia adiantada (art 20, caput, CPC), revertendo o saldo ao Sr Perito. Recurso inominado: recolhimento das custas previstas no art 4o, I e II, da Lei Estadual 11.608, de 29 12 2003 (arts 41, § Io, e 54, par único, da Lei 9.099, de 26.9.1995; NSCGJ, Tomo I, Cap IV, item 95 1) - Fase de cumprimento' incidência apenas da taxa...

    ...20, caput, CPC), revertendo o saldo ao Sr Perito. Recurso inominado: recolhimento das custas previstas no art. 4 o , I e ...

  • Processo nº 0046984 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 26 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO INOMINADO. DESERÇÃO. TABELA DE CUSTAS. PREVISÃO. NOMEN IURIS. RECURSO. 1. Nos termos do art. 511, do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que...

    ...Relatados. Decide-se. Conhece-se o recurso, pois tempestivo, presentes os demais requisitos para a sua ...Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, p. 108. 5. AGRAVO INOMINADO COM FULCRO NO '§ 1'º DO ART. 557 DO CPC. DECLARAÇÃO DE ...

  • nº 7554 de 1ª Turma Cível, 30 de Julho de 2008

    PERITO - Salários - O salário pericial não se confunde com custas judiciais - Inteligência do art. 2o, parágrafo-único, inciso VI da Lei Estadual n. 11.608/03 - Recurso parcialmente provido.

    ...I a TURMA DO COLÉGIO RECURSAL. VOTO N°: 0906. RECURSO N°:.07.554. COMARCArSAO PAULO. RECORRENTE: ELIZABETH TINAJERO ... de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ínominado, nos termos do voto do Juiz Relator, que fica fazendo parte ...

  • Decisões Monocráticas nº 822675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Belo Horizonte/MG: Rejeita-se a preliminar de incompetência porque não existe nenhuma questão técnica a ser esclarecida por meio de perícia, limitando-se o litígio à possibilidade de cobrança pelo denominado ponto extra. Como muito bem salientado pelo magis...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. ... Com tais considerações, nega-se provimento ao recurso inominado. Custas, pela recorrente, a quem se condena no pagamento dos ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.400176-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2003

    AGRAVO INOMINADO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. - É indubitavelmente deserto o recurso de apelação quando não recolhidas as custas processuais no ato da sua interposição do recurso, sendo expresso o art.511 do CPC neste sentido, razão pela qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso de apelação, improvendo-se este agravo inominado.

    EMENTA: AGRAVO INOMINADO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA ... deserto o recurso de apelação quando não recolhidas as custas processuais no ato da sua interposição do recurso, sendo ...

  • nº 9589 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento "integral das custas de preparo - lntimação para complementação inadmissível- Inaplicabilidade do art 511 do CPC no sistema dos. Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do recurso.

    ...São Paulo Colégio Recursal da Capital Ia Turma Cível Recurso Inominado n.° 9589 Recorrente: MÁQUINAS BERNARDO CATANDUVA ...�o - Preparo insuficiente - Não recolhimento "integral das custas de preparo - lntimação para complementação inadmissível- ...

  • Decisões Monocráticas nº 846068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral pressupõe rec...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. GACEN. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 846068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral pressupõe rec...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. GACEN. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.876682-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2006

    AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Não merece reforma a decisão monocrática proferida pelo relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, em virtude da preclusão temporal, porquanto a agravante,...

    EMENTA: AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE CLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ...

  • nº 28452 de 1ª Turma Cível, 21 de Janeiro de 2009

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento 1 - integral das custas de preparo - Intimação para complementação inadmissível - Inaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do recurso

    ...São Paulo Colégio Recursal da Capital 1a Turma Cível Recurso Inominado n.° 28452 Recorrente: SABRINA ALVES DE OLIVEIRA ... - Preparo insuficiente - Não recolhimento integral das custas de preparo - Intimação para complementação inadmissível - ...

  • nº 27340 de 1ª Turma Cível, 21 de Janeiro de 2009

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento das custas de porte de remessa e retorno no prazo previsto no art. 42 da Lei 9 099/95 ? Intimação para complementação -- Jnadmissibil idade - ínaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais*- Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do - recurso.

    ...São Paulo Colégio Recursal da Capital 1a Turma Cível Recurso Inominado n.° 27340 Recorrente: RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA ... Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento das custas de porte de remessa e retorno no prazo previsto no art. 42 da Lei ...

  • Decisões Monocráticas nº 847306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    A assistência judiciária gratuita, quando sub judice a controvérsia sobre sua extensão, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 613.913-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 22/2/2008 e AI 65...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. TETO ... In casu, o acórdão recorrido não conheceu do recurso inominado diante da ausência do recolhimento das custas e manteve o ...

  • Decisão da Presidência nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

    .../333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se ... meio de guia estadual, como se se tratasse de recurso inominado. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso ... um erro material, que consistiu no pagamento da guia de custas para recurso inominado ao invés do pagamento da guia de custas ...

  • Decisões Monocráticas nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

    .../333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se ... meio de guia estadual, como se se tratasse de recurso inominado. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso ... um erro material, que consistiu no pagamento da guia de custas para recurso inominado ao invés do pagamento da guia de custas ...