recurso inominado juizado
-
Acórdão Nº 0305441-05.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECORRENTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CVEL N 0305441-05.2018.8.24.0036/SC RELATOR: ... 9.099/95.Para a interposio do Recurso Inominado imprescindvel que a parte recorrente comprove o ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECORRENTE QUE NO RECOLHE AS ... -
Acórdão Nº 5000004-36.2016.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES AO TETO DO JUÍZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5000004-36.2016.8.24.0910/SC ... Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou ... NO CASO, LIMITAR A PENALIDADE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 32522 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ... no Acórdão relativo ao recurso inominado, sob o argumento de que houve condenação do ...
-
Acórdão nº 7019261-10.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. OBRIGATORIEDAD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7019261-10.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA ... EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ... -
Acórdão nº 7006618-79.2016.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. MAGIESTÉRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Processo: 7006618-79.2016.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 7049550-23.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. DETRAN. Servidor Cedido. Verba Alimentar Indevida. Recebimento pelo Servidor de Boa-fé. Recurso Provido. Sentença Reformada.
... Processo: 7049550-23.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É como voto.EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. DETRAN. Servidor ... -
Acórdão nº 7055571-10.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença Reformada.
... Processo: 7055571-10.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM ... EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida ... -
Acórdão nº 7055571-10.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença Reformada.
... Processo: 7055571-10.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM ... EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida ... -
Acórdão nº 7057228-84.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença Reformada.
... Processo: 7057228-84.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM ... EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida ... -
Acórdão Nº 0306134-28.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CVEL N 0306134-28.2018.8.24.0023/SC RELATORA: ... do Estado de Santa Catarina.O recurso inominado interposto pela parte autorano merece ser ... a complementao do preparo em sede de Juizado Especial Cvel, conforme Enunciado 80 do FONAJE:"O ... -
Acórdão Nº 5000590-24.2019.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CVEL N 5000590-24.2019.8.24.0084/SC RELATORA: ... do Estado de Santa Catarina.O recurso inominado interposto pela parte autorano merece ser ... a complementao do preparo em sede de Juizado Especial Cvel, conforme Enunciado 80 do FONAJE:"O ... -
Acórdão Nº 0306295-38.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CVEL N 0306295-38.2018.8.24.0023/SC RELATORA: ... do Estado de Santa Catarina.O recurso inominado interposto pela parte autorano merece ser ... a complementao do preparo em sede de Juizado Especial Cvel, conforme Enunciado 80 do FONAJE:"O ... -
Acórdão Nº 5001752-20.2022.8.24.0126 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ...
-
Acórdão Nº 2016.300466-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 2016.300466-0, da Comarca de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 0300013-43.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0300013-43.2017.8.24.0047, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300012-58.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0300012-58.2017.8.24.0047, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301284-24.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0301284-24.2016.8.24.0047, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300019-50.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0300019-50.2017.8.24.0047, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004609-50.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO - CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO -TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5004609-50.2022.8.24.0090/SC ... autores interpuseram o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença. (evento 53)O ... RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5000690-19.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO - CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5000690-19.2023.8.24.0090/SC ... autores interpuseram o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença. (evento 57)O ... RECURSO INOMINADO - JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0309264-46.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOBRE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO AO GOZO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES. VERBA DEVIDA SOBRE O PERÍODO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0309264-46.2016.8.24.0039, de Lages ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ... -
Acórdão Nº 0311029-52.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOBRE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO AO GOZO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES. VERBA DEVIDA SOBRE O PERÍODO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0311029-52.2016.8.24.0039, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ... -
Acórdão Nº 0309711-34.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOBRE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO AO GOZO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES. VERBA DEVIDA SOBRE O PERÍODO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0309711-34.2016.8.24.0039, de Lages ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ... -
Acórdão Nº 0309733-92.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOBRE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO AO GOZO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES. VERBA DEVIDA SOBRE O PERÍODO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0309733-92.2016.8.24.0039, de Lages ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ... -
Acórdão Nº 0309779-81.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOBRE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO AO GOZO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES. VERBA DEVIDA SOBRE O PERÍODO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0309779-81.2016.8.24.0039, de Lages ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ...