recurso inominado modelo
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Acórdão Nº 0300075-04.2018.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO QUE SE O FAÇA COM BASE NA LC N. 155/97. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. DESCABIMENTO. TEMA 810 JULGADO EM DEFINITIVO PELO STF....
... . . . . . . Recurso Inominado n. 0300075-04.2018.8.24.0256, de ...0300075-04.2018.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. Estado ... -
Acórdão Nº 0300087-52.2017.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO QUE SE O FAÇA COM BASE NA LC N. 155/97. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
... . . . . . . Recurso Inominado n. 0300087-52.2017.8.24.0256, de ...0300087-52.2017.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. Estado ... -
Acórdão Nº 5004686-93.2022.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO BANCO - CABIMENTO - CONTRATO FIRMADO EM MEIO ELETRÔNICO - APRESENTAÇÃO DE SELFIE, COM DATA E HORÁRIO, ALÉM DE IP, MARCA, MODELO, E NÚMERO TELEFÔNICO DO CELULAR UTILIZADO NA OPERAÇÃO - DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONFEREM COM O ENDEREÇO DO CONTRATANTE, ALÉM
... RECURSO CÍVEL Nº 5004686-93.2022.8.24.0014/SC ... VOTO . Cuida-se de recurso inominado aviado pela parte ré contra sentença que, ... COM DATA E HORÁRIO, ALÉM DE IP, MARCA, MODELO, E NÚMERO TELEFÔNICO DO CELULAR UTILIZADO NA ... -
Acórdão Nº 0300158-54.2017.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA CONTIDA NO ANEXO ÚNICO DA LCE N. 155/97 EM CONJUNTO COM OS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 E §§ 3º e 4º do ART. 20 DO CPC/1973) - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... . . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300158-54.2017.8.24.0256 , de ...da comarca de Modelo Vara Única ,. em que é Recorrente . Estado ... -
Decisao Nº 0067341-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-04-2022
... . . . . . . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO ... . . . Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones ...
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Acórdão Nº 0300253-84.2017.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo nos Juizados Especiais abrange o pagamento, além da taxa recursal, todas as despesas processuais, conforme exegese dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015 (art. 1.007, §§ 2º e 4
... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300253-84.2017.8.24.0256, de ...0300253-84.2017.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. Ademir ... -
Acórdão Nº 0300446-02.2017.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO INCOMPLETO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo nos Juizados Especiais abrange o pagamento, além da taxa recursal, todas as despesas processuais, conforme exegese dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. Impossibilidade de...
... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300446-02.2017.8.24.0256, de ...0300446-02.2017.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. União ... -
Acórdão nº 71010240166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. - Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao...
... . 2021/Cível . . . recurso inominado. segunda turma recursal da fazenda ... acórdão publicado, não desconstruiu o modelo de solidariedade, pelo que, ao menos enquanto ... -
Acórdão Nº 5004825-76.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) PNEUS EM SITE. ENTREGA DE UM DELES EM MODELO DIVERSO DO ESCOLHIDO. NOVA COMPRA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO NOVO PRODUTO E DE RECOLHER AQUELE INDEVIDAMENTE ENTREGUE. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS AOS DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. REGISTRO DE 9 (NOVE) PROTOCOLOS
RECURSO CÍVEL Nº 5004825-76.2020.8.24.0091/SC ... 9.099/1995. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Bruno da Fontoura objetivando a ... da recorrida, porém, recebeu um deles em modelo diverso do escolhido, razão pela qual entrou em ... -
Decisao Nº 0003019-95.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
...Recurso nº 0003019-95.2021.8.05.0120 . Processo nº ... . . EMENTA . . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. ...Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones ...
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Decisao Nº 0191303-56.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
...Recurso nº 0191303-56.2021.8.05.0001 . Processo nº ... . . EMENTA . . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. ...Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones ...
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Decisao Nº 0024939-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
...Recurso nº 0024939-60.2022.8.05.0001 . Processo nº ... . . . EMENTA . . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. ...Assim, a aquisição de modelo de celular que não acompanha carregador e fones ...
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Acórdão Nº 0300606-27.2017.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA.TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA USADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300606-27.2017.8.24.0256 , de ...da comarca de Modelo Vara Única ,. em que é Recorrente Estado ... -
Acórdão Nº 0900005-69.2017.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA.TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA USADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0900005-69.2017.8.24.0256 , de ...da comarca de Modelo Vara Única ,. em que é Recorrente Estado ... -
Acórdão nº 71010398998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. APLICAÇÃO DO ART. 18, §4º, DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PRODUTO DE MARCA E MODELO DIVERSO. AUSENTE PRODUTO DE MESMA MARCA E ESPÉCIE À PRONTA ENTREGA. OFERECIMENTO DE TROCA POR PRODUTO DE MOSTRUÁRIO. RECUSA MOTIVADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO ...MODELO DIVERSO. AUSENTE PRODUTO DE MESMA MARCA E ... -
Decisão Monocrática Nº 1001716-46.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 12-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação n. 1001716-46.2016.8.24.0000 de Araranguá Reclamante : João Vital Rezende FernandesAdvogado : José Gonçalves Guimarães Junior (OAB: 35675/SC)Reclamado : Quarta Turma de Recursos de CriciúmaInteressado : Rádio e Televisão Modelo Paulista LtdaAdvogados : Marco Antonio Cecílio Júnior (OAB: 81858/RJ) e outroRelator(a) : Desembargador Monteiro...
...Interessado : Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda . Advogados : Marco Antonio ... sua pretensão, mas a Turma julgadora, em recurso inominado, afastou a condenação por danos ... -
Acórdão Nº 0300356-57.2018.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
RECURSO INOMINADO. VICE-PREFEITA DE SERRA ALTA. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE LEI LOCAL QUE PREVEJA O PAGAMENTO DAS BENESSES. ACOLHIMENTO. REVERÊNCIA AO...
... . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300356-57.2018.8.24.0256 , de ...da comarca de Modelo Vara Única ,. em que é/são Recorrente . ... -
Acórdão Nº 0300194-96.2017.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO A VEÍCULO DECORRENTE DE BURACO EM VIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Vitoraldo Bridi. . . Recurso Inominado. n. 0300194-96.2017.8.24.0256, de ...0300194-96.2017.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. ... -
Acórdão Nº 0300398-77.2016.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. DESCONTO EM CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO. ESTORNO VOLUNTÁRIO DO VALOR DESCONTADO APÓS O FIM DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... . Vitoraldo Bridi. . . . Recurso Inominado n. 0300398-77.2016.8.24.0256, de ...0300398-77.2016.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. Alaides ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
...ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos termos do. voto do ...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 555. MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0900002-80.2018.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB...
... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0900002-80.2018.8.24.0256, de ...0900002-80.2018.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Interessado. Estado ... -
Acórdão Nº 0300166-65.2016.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COERENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em caso de compensação por dano moral decorrente de inscrição...
... Terceira Turma de Recursos - Chapecó. Recurso Inominado n. 0300166-65.2016.8.24.0256. . ...0300166-65.2016.8.24.0256, de Modelo. Relator: Juiz Ederson Tortelli. RECURSO ... -
Decisao Nº 0009550-54.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... . . EMENTA . RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... NOTEBOOK ENTREGUE COM MODELO INFERIOR AO ADQUIRIDO NO SITE DA ACIONADA. ...
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Decisao Nº 0207227-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... . . EMENTA . RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... NOTEBOOK ENTREGUE COM MODELO INFERIOR AO ADQUIRIDO NO SITE DA ACIONADA. ...
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Acórdão Nº 0300625-04.2015.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SUL BRASIL. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DA NECESSIDADE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL SER REGULADA. AFASTAMENTO DAS...
... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300625-04.2015.8.24.0256, de ...0300625-04.2015.8.24.0256,. da comarca de Modelo Vara Única,. em que é/são Recorrente. ...