recurso inominado no jec

233 resultados para recurso inominado no jec

  • Classificação vLex
  • Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais

    ... evidencian-do dificuldades operacionais, mate-riais, administrativas, organizacionais e de recursos humanos. Como bem destacou o professor Rogério Licastro Torres de Mello8, "de fato, não é ...Suponhamos que os prazos sejam contados em dias corridos até o julgamento do recurso inominado pela turma recursal e a parte queira interpor recurso extraordinário contra o acórdão proferido ...

  • nº 18891 de 3ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - TAXA DE REMESSA E DE RETORNO RELATIVA APENAS A UM VOLUME - AUTOS QUE JÁ TINHAM DOIS VOLUMES QUANDO O BANCO TEVE ACESSO A ELES PARA MANIFESTAR- SE SOBRE O LAUDO E PARA INTERPOR O RECURSO INOMINADO - DESCABIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, ANTE 0 DISPOSTO NO § 1° DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, QUE, ASSIM, É INCOMPATÍVEL COM A REGRA DO § 2o DO ART. 511...

    ... A C Ó R D Ã O REGISTRADO(A) SOB N ,,...··111111 lllll lllllllllllll Vistos, INOMINADO n°. relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE. 18.891 do JUIZADO. ESPECIAL CÍVEL DA ...

  • nº 25948 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA - Plano Collor I - Exibição de documento - É plenamente admissível o pedido incidental de exibição de documentos no procedimento do Juizado Especial - Apesar de intimado em três oportunidades o réu não apresentou os extratos e nem comprovou o encerramento da conta, a falta de saldo no período reclamado ou a impossibilidade - Aplicação do art 359 do CPC, com a condenação no...

    ...Ia TURMA DO COLÉGIO RECURSAL. VOTO N°: 2.067. RECURSO N°: 25.948. COMARCA :LINS. RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A. RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO SIOLARI. TRIBUNAL ... Criminais do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator, que fica fazendo parte integrante deste. Participaram do ...

  • Ementário

    ...T. Rec.   Relator:  Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Recurso inominado. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Compra pela internet. Aquisição ...

  • nº 8209 de 3ª Turma Cível, 29 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2o DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO...

    ... São Especiais por Civeis e de Estado Paulo, unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, com voto, os MM. Juizes ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE e MONICA ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2o DO ART. 511 DO CPC - ...

  • nº 18549 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO...

    ... São Especiais por Civeis e de Estado Paulo, unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, com voto, os MM. Juizes ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE e MÔNICA ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - ...

  • nº 15165 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ~ DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO - FALTA DE RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE DENEGARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REGRA INSCRITA NO ART.5°, LXXIV QUE PREVÊ O DIREITO À GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 20 DO I...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ~ DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO FALTA DE RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE DENEGARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ...

  • Decisão Monocrática nº 1675-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Março de 2010

    Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar contra o Ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Extensão Ues, que Negou Seguimento ao Recurso Inominado, Decretando-o Deserto. Ab Initio, Postulou a Impetrante o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O Impetrante Alegou que Não Cabe ao Magistrado Extrapolar os Limites que Determina a Lei, Avocando a Si, o Poder de Originariamente,...

    ... o ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Extensão UES, que negou seguimento ao Recurso inominado,. decretando-o deserto. Ab initio, postulou a impetrante o Benefício da Assistência ...

  • Acórdão nº 54416-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Março de 2007

    PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 54416-7/2005 - Cível RECORRENTE: SUL AMERICA SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) DJANE OLIVEIRA VAZ RECORRIDO: ARIOSVALDO CELESTINO MOTTA ADVOGADO (A): DR.(A)

    ...Recurso improvido. ACÓRDÃO. Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA ...(Recurso: 2006.0006076-2 - Recurso Inominado. Ação Originária n. 2005.128590. Comarca de Origem: Curitiba - 4º JEC. Juiz Relator: LUIZ ...

  • Decisões Monocráticas nº 760014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Ivanise Maria Ramos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Alega a recorrente violação dos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorr...

    Decisão: Vistos. Ivanise Maria Ramos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da ... (fl. 123). A Turma Recursal, por sua vez, deu provimento ao recurso inominado da ré para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, fazendo constar da súmula no ...

  • Decisão da Presidência nº 760014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Ivanise Maria Ramos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Alega a recorrente violação dos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorr...

    Decisão: Vistos. Ivanise Maria Ramos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da ... (fl. 123). A Turma Recursal, por sua vez, deu provimento ao recurso inominado da ré para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, fazendo constar da súmula no ...

  • Decisão da Presidência nº 724288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DO ...7. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, que julgou parcialmente procedente o pedido ...

  • Decisões Monocráticas nº 724288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DO ...7. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, que julgou parcialmente procedente o pedido ...

  • Decisão da Presidência nº 779543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro: Súmula Acórdão os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC’s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinta a execução, destacando-se que as questões aduzidas no recurso foram debatidas...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. ...8. Na espécie, a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A para julgar extinta a execução, nestes ...

  • Decisões Monocráticas nº 779543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro: Súmula Acórdão os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC’s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinta a execução, destacando-se que as questões aduzidas no recurso foram debatidas...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. ...8. Na espécie, a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A para julgar extinta a execução, nestes ...

  • Decisão da Presidência nº 724117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de São José dos Campos/SP que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada, tendo por base os seguintes fundamentos: Com efeito, nos termos do ar...

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de o José dos Campos/SP que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada, tendo por base os seguintes fundamentos: ...

  • Decisões Monocráticas nº 724117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de São José dos Campos/SP que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada, tendo por base os seguintes fundamentos: Com efeito, nos termos do ar...

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de o José dos Campos/SP que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada, tendo por base os seguintes fundamentos: ...

  • Decisões Monocráticas nº 31838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ‘antecipação de tutela’, impetrado por Maria Beatriz Lemos e Giovani Santos Martins contra ato praticado pela Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado Segundo consta da inicial, os autores foram condenados em processo cível de indenização por danos morais

    ... ato praticado pela Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado Segundo consta da inicial, os autores foram condenados em processo cível de ...

  • Decisão da Presidência nº 31838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ‘antecipação de tutela’, impetrado por Maria Beatriz Lemos e Giovani Santos Martins contra ato praticado pela Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado Segundo consta da inicial, os autores foram condenados em processo cível de indenização por danos morais

    ... ato praticado pela Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado Segundo consta da inicial, os autores foram condenados em processo cível de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0201543-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2011

    Especiais Cíveis – JEC, não trouxe a previsão de recurso especial para este Tribunal. Tendo em vista a celeridade imaginada pelo legislador, bastaria a decisão do Colégio Recursal para garantir o acesso à justiça e a revisão das causas decididas. Todavia, considerando a resistência de alguns Colégios Recursais em observar a firme jurisprudência e s...

    ...Especiais Cíveis – JEC, não trouxe a previsão de recurso especial para este Tribunal. Tendo em vista a celeridade imaginada pelo legislador, bastaria a ... o precedente do STF que permitiu esta via processual referiu-se expressamente ao recurso inominado e não a ações. autônomas. Em face do exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial e EXTINGO o ...

  • Decisão da Presidência nº 666117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Conselho dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro – RJ, maneja agravo Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a inexistência de ofensa direta ao texto

    Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Conselho dos ... as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do recurso inominado veiculado pelo ora agravante: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC's, por ...

  • Decisões Monocráticas nº 666117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Conselho dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro – RJ, maneja agravo Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a inexistência de ofensa direta ao texto

    Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Conselho dos ... as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do recurso inominado veiculado pelo ora agravante: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC's, por ...

  • Decisão da Presidência nº 678522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal de Sergipe: CDC - preliminar de incompetência absoluta – desnecessidade de realização de perícia – responsabilidade objetiva da ré – competência do juizado – fornecimento de água – serviço essencial – suspensão com aviso prévio – demora excessiva no reabastecimento – excesso d...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...37, § 6°, da CF/88, para negar provimento ao recurso inominado, conflitou com a garantia da ampla defesa e do contraditório, e sem dúvida com o juízo natural, ...

  • Decisões Monocráticas nº 678522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal de Sergipe: CDC - preliminar de incompetência absoluta – desnecessidade de realização de perícia – responsabilidade objetiva da ré – competência do juizado – fornecimento de água – serviço essencial – suspensão com aviso prévio – demora excessiva no reabastecimento – excesso d...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...37, § 6°, da CF/88, para negar provimento ao recurso inominado, conflitou com a garantia da ampla defesa e do contraditório, e sem dúvida com o juízo natural, ...

  • Decisões Monocráticas nº 739048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 5ª Turma Cível e Criminal dos Juizados Especiais de Salvador/BA: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido e liminar, promovido por O BANCO BRADESCO S. A contra o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Apoio AJ – Boca do Rio da Comarca de Salvador – Bahia, ambos devidame...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ... que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 576.847-RG, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, ...