recurso inominado nos juizados cíveis
-
Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reconheceu ... Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em ...
-
Decisão Monocrática nº 71010538551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 25-08-2022
... A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTEOSTO NA ORIGEM. MEDIDA ... COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ...
-
Acórdão Nº 0012088-64.2018.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1002022-93.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
... 1002022-93.2012.8.22.0005 Recurso Inominado ... Origem: 10020229320128220005 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS" ESPECIAIS CÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRAN\xC3" ... -
Acórdão nº 7001597-07.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Processo: 7001597-07.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO ... -
Acórdão nº 7001591-97.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Processo: 7001591-97.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO ... -
Acórdão nº 41537 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... JUIZADOS ESPECIAIS ... PROCESSO Nº ... RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: WMB COMERCIO ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA ...
-
Acórdão Nº 0701706-20.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 15-09-2022
... Relator designado ... : Recurso Inominado Cível n. 0701706-20.2021.8.01.0007 ... V.V RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ...
-
Acórdão Nº 0701939-17.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 15-09-2022
... Relator designado ... : Recurso Inominado Cível n. 0701939-17.2021.8.01.0007 ... V.V RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ...
-
Acórdão nº 7001690-89.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ATRASO DE VOO. DEMANDA DA PARTE JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Processo: 7001690-89.2015.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ATRASO DE VOO. DEMANDA DA ... -
Acórdão nº 120743 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL E MORALCONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0302640-94.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
... Recurso Inominado n. 0302640-94.2015.8.24.0045 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0701680-85.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 2ª Turma Recursal ... : Recurso Inominado Cível n.º 0701680-85.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0701740-58.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 2ª Turma Recursal ... : Recurso Inominado Cível n.º 0701740-58.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0701847-05.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 2ª Turma Recursal ... : Recurso Inominado Cível n.º 0701847-05.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0701429-67.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 2ª Turma Recursal ... : Recurso Inominado Cível n.º 0701429-67.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0706067-85.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELAS SISTÊMICAS DESVINCULADAS DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Foro de Origem ... : Recurso Inominado Cível n. 0706067-85.2021.8.01.0070 ... : Juizados Especiais ... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TELEFONIA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 0708134-23.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 17-05-2023
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Recurso Inominado Cível n. 0708134-23.2021.8.01.0070 ... : Juizados Especiais ... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA ...
-
Acórdão Nº 0707028-26.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL TAMBÉM CARACTERIZADO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Foro de Origem ... : Recurso Inominado Cível n. 0707028-26.2021.8.01.0070 ... : Juizados Especiais ... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. OPERAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0702440-39.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 14-12-2023
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Recurso Inominado Cível n. 0702440-39.2022.8.01.0070 ... : Juizados Especiais ... : 2ª Turma Recursal ... : Robson ...
-
Acórdão Nº 0701862-71.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Acórdão n ... : Recurso Inominado Cível n. 0701862-71.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0701672-45.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Acórdão n ... : Recurso Inominado Cível n. 0701672-45.2021.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0700301-58.2021.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 12-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO PELO RECLAMANTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID 19. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.
... Acórdão n ... : Recurso Inominado Cível n. 0700301-58.2021.8.01.0003 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PASSAGEM AÉREA ... -
Acórdão Nº 0700797-41.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 18-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA EXTRATIVISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Acórdão n ... : Recurso Inominado Cível n. 0700797-41.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0700761-96.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Recurso Inominado Cível n. 0700761-96.2022.8.01.0007 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ...