recurso inominado o que é

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  • Acórdão nº 0000257-28.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TERCEIRO - DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERNET. SITE DE ANÚNCIOS. PRODUTO PAGO E NÃO ENVIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. SUCUMBÊN

  • Acórdão nº 708325 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probat

  • Acórdão nº 0007684-70.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Março de 2015

    Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de Venda de Produto Fora da Validade. Preliminares Rejeitadas. Conjunto ProbatóRio Insuficiente a Ensejar a ProcedêNcia dos Pedidos Contidos na Exordial. Disparidade entre Valor e NúMero de CóDigo de Barrras Constantes do Produto e da Nota Fiscal Carreada Aos Autos. Não Comprovação do Fato Constitutivo do Direito do Autor. Inexistencia de Prova da...

    ... : 0007684-70.2013.8.05.0271 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : SUPERMERCADO RIO BRANCO Advogado(a) : SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA ...

  • Acórdão nº 0142606-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 18 de Setembro de 2014

    Recurso Inominado. Revisional de Contratos de EmpréStimos Pessoal. Contrato de Adesão. Aplicação do CóDigo de Defesa do Consumidor. DesequilíBrio Contratual. Taxa de Juros Contratados acima da MéDia de Mercado. Taxas dos Contratos na Ordem de 39,45% a.a. E a MéDia de Mercado Fixada em 27,60%a.a., Respectivamente. Capitalização de Juros como Contratado. Sentença que Aplicou Juros de 1% Reformada...

    ...Processo : 0142606-53.2011. 805.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : BANCO BRADESCO Advogado(a) : LEILA NUNES PORTO Recorrido(s) : ELIANGELA ...

  • Acórdão nº 774375 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014

    RECURSO INTERPOSTO – ACÓRDÃO DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. É inadequado recurso inominado ou agravo regimental contra acórdão de Turma do Supremo.

  • Acórdão nº 820938 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 18553 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO

    ...NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Hipótese de reclamação ajuizada ra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de ...

  • Acórdão nº 7880/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Irregularidades em Licitação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Expediente Inominado e Recurso de Reconsideração. Não Conhecimento de Um Dos Recursos e Conhecimento e Negativa de Provimento. Ciência Aos Recorrentes

    Relatório do Ministro Relator. Cuidam os autos de expediente inominado e recurso de reconsideração interpostos pela Associação Cultural, Desenvolvimento e Ação ...

  • Acórdão nº 775/2008 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2008

    Recurso Inominado. Existência de Contradição em Acórdão. Conhecimento Como Embargos de Declaração. Provimento Parcial. Correção da Falha.a Existência De Contradição Em Acórdão Enseja O Conhecimento De Recurso Inominado Como Embargos De Declaração Para Corrigir A Falha, Mantendo-se Inalterada A Parte Dispositiva Da Deliberação

    Relatório do Ministro Relator. Este processo refere-se a recurso inominado interposto pelo Sr. Arnóbio Silva Queiroz, ex-presidente da Federação das ...

  • Acórdão nº 837330 de Primeira Turma, 10 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Lei Maior,...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do...

    ...Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração ...

  • Acórdão nº 759419 de Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DESERTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Recurso extraordinário que traz controvérsia acerca de declaração de deserção de recurso inominado ante à incorreta comprovação de recolhimento do preparo, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional...

    ...Observa��o. - Acórdão(s) citado(s). (RECURSO DESERTO). AI 618596 AgR (1ªT), RE 572068 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 18/12/2013, ...

  • Acórdão nº 857483 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO – FGEDUC. ADESÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 849.328-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, quando sub judice a

  • Acórdão nº 753095 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371 CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ...498 do Código de Processo Civil. No processo eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso inominado para o próprio tribunal contra atos, resoluções ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal ...

  • Acórdão nº 704259 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃ

  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...

  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que

  • Acórdão nº 685033 de Primeira Turma, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LEI Nº 9.528/ OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. 1. A decadência, quando controversa sua incidência, demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o...

  • Acórdão nº 724560 de Primeira Turma, 23 de Outubro de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Juizados Especiais. Recurso inominado. Deserção. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem....

    ...RE 607071 ED (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT). (RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE). RE 598365 RG, ARE 666294 AgR (1ªT), AI 838986 AgR (2ªT). ...

  • Acórdão nº 0532651-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO RELATIVO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. Transcorrido o prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel, acrescido de tolerância pactuada, sem que o mesmo tenha sido...

  • Acórdãos nº 100401 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não recebimento de recurso inominado por intempestividade. Erro da decisão. Justiça gratuita. Deferimento apenas em relação às custas deste recurso. Agravo provido para determinar o recebimento do recurso inominado interposto.

    ...nunca foi regulamentado e, Já foi revogado (EC 40Í03 e súmula 648 do STF). . Recurso parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 1.180.711-5, ...

  • Acórdão nº 1045/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2010

    Recurso Inominado Recebido Como Agravo. Prestação de Contas. Recurso de Revisão. Desvio de Recursos Públicos Apurado em Tce. Conhecimento. Reabertura das Contas. Irregularidade. Débito. Multa. Parcelamento. Nova Solicitação de Parcelamento em Prazo Maior. Impossibilidade Regimental. Negativa de Provimento

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Sr. Rubem Morais de Lima, onde o mesmo almeja a reforma do Acórdão ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044659-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2016

    AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

    ... Juizado Especial, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, que deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da ...É entendimento desse Tribunal:. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. . É da ...

  • Acórdão nº 2523/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Contas Irregulares. Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Negativa de Provimento. Embargos de Declaração. Rejeição. Recurso Inominado. Recebimento Como Mera Petição. Não Se Conhece De Recurso Que Não Apresente Viabilidade Jurídica E Não Se Enquadre Nas Modalidades Recursais Previstas Na Lei Nº 8.443/92

    ..., Gilton Andrade dos Santos (peça 5) e Francisco Rodrigues da Silva (peça 6) interpuseram Recursos de Reconsideração em face do mencionado acórdão, os quais foram conhecidos, para, no mérito, ...7. Neste momento, o Sr. Gilton Andrade dos Santos apresenta expediente inominado (peça 25) aduzindo que esta Corte de Contas violou preceitos legais, da seguinte forma:. (i) O ...