recurso inominado o que é
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no...
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Acórdão nº 2007/0233296-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NO AGRAVO REGIMENTAL. APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 557, § ...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... 1. Compete às respectivas ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 8864 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0014601-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.328 - RJ (2012/0014601-9) ... AGRAVO INOMINADO". PROVA PERICIAL REQUERIDA NA ... PETIÇÃO INICIAL SEM\xC2" ...
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Acórdão nº HC 191852 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um sucedâneo recursal inominado ... 2 ...
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Acórdão Nº 0039448-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0039448-50.2019.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão nº 71010474872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALTA INJUSTIFICADA NO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001980-65.2017.4.04.7205),04-09-2020
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura prequestionamento da questão suscitada, a menção no recurso inominado, sem que tenha sido enfrentada pelo órgão colegiado. 2. Agravo desprovido.
... do Juízo, sendo que a tese foi expressamente levantada no recurso inominado ... Não foram apresentadas contrarrazões ... É o ... -
Acórdão Nº 0329160-94.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - AFASTAMENTO POR CONTA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... Recurso Inominado n ... 0329160-94.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha ... -
Acórdão Nº 5000730-56.2021.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DATA QUE É SUPERVENIENTE À EXONERAÇÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5000730-56.2021.8.24.0256/SC ... ... 9.099/95 ... VOTO ... Cuida-se, em suma, de recurso inominado interposto pela parte ré com o fito de promover a reforma da sentença ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 033/2020 - CBMPE - CPP, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: TORNA SEM EFEITO PORTARIA DE PROMOÇÃO O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10 da Lei nº 15.187, de 12 de Dezembro de 2013 (Lei de Organização Básica do CBMPE), e em cumprimento do acórdão proferido no Recurso Inominado nº 004...
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Acórdão Nº 0027714-98.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0027714-98.2019.8.27.9100/ ...
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Decisão Monocrática nº 71009858176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-01-2021
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ART. 303, E SS. DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
... concessão de efeito suspensivo ATIVO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ART. 303, E SS. DO CPC. efeito suspensivo concedido ... ... -
Acórdão nº 71009910498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS ... -
Acórdão Nº 0044347-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0044347-57.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0037373-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0037373-04.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000409-25.2019.4.04.7129),04-09-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os incidentes de uniformização estão sujeitos a hipóteses de cabimento muito específicas, que devem ser demonstradas quando da interposição. A efetiva demonstração da instalação de dissídio jurisprudencial exige que a decisão recorrida se pronuncie especificamente sobre a tese jurídica invocada
... do Sul (evento 24 da ação originária), que não conheceu do recurso inominado da parte ré pois a irresignação da parte não foi objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004245-73.2017.4.04.7000),15-05-2020
AGRAVO EM incidente de uniformização. previdenciário. PREVIDENCIÁRIO. ausência de prequestionamento da matéria. divergência jurisprudencial. inocorrência. Reanálise da matéria fática. impossibilidade. incabível a utilização de PARADIGMA DA TNU em sede de incidente de uniformização regional. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura prequestionamento da questão suscitada, a menção no recurso inominado,...
... Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora em razão de decisão monocrática ... Eis o teor da decisão recorrida: ... Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor ... -
Relatório e Voto com número 5316825-07.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL. ENCAMINHAMENTO OCORRIDO POR MEIO DO PRÓPRIO E-MAIL DA PROMOVIDA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CULPA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... E-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br ... Recurso" Inominado n°: 5316825-07.2022.8.09.0051 ... Comarca de Origem: Goiânia \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 2015.100668-3 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-02-2017
... Primeira Turma de Recursos da Capital ... Recurso Inominado n. 2015.100668-3, da Capital ... Recorrente: Vilson Luiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007512-48.2020.4.04.7000),04-06-2020
MANDADO DE SEGURNÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO DEVOLVIDO PARA A TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO DE ADEQUAÇÃO e, consequentemente, rever o resultado do acórdão. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO SOBRE O O ponto que seria oBJETO DE AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O juízo de retratação legalmente aplicável no âmbito dos juizados especiais...
... 2. Honorários de Sucumbência ... No julgamento do recurso realizado na Turma Recursal do Paraná (decisão do evento 46) constou o ... AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO SOBRE O O ponto que seria oBJETO DE AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000161-03.2019.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - ABALROAMENTO LATERAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado ... 0000161-03.2019.8.24.0001,de Abelardo Luz ... Dra. Adriana ... -
Acórdão nº 71010373678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR E ANULAÇÃO DA MULTA VIRTUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA ELDORADO DO SUL, RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA MULTA PAGA E ANULADA NA SENTENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA MULTA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA PAGA ACRESCIDA NA CONDENAÇÃO
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITO ... -
Acórdão Nº 0048127-39.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0048127-39.2019.8.27.2729/ TO ...