recurso inominado o que é
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Acórdão Nº 0043708-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... Autos nº. 0043708-08.2021.8.16.0014 ... Recurso Inominado Cível n° 0043708-08.2021.8.16.0014 ... 6º Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0016479-28.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0016479-28.2019.8.27.9200/ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IVC-13/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor da causa ser ... originária dos Tribunais, desafia a interposição do recurso inominado previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.584/70. Inviável, a seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IVC-13/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor da causa ser ... originária dos Tribunais, desafia a interposição do recurso inominado previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.584/70. Inviável, a seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-86/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor da causa ser ... originária dos Tribunais, desafia a interposição do recurso inominado previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.584/70. Inviável, a seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-224/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor da causa ser ... originária dos Tribunais, desafia a interposição do recurso inominado previsto no artigo 2º, § 2º da Lei nº 5.584/70. Inviável, a seu ...
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Acórdão Nº 0038105-82.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0038105-82.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IVC-1/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor da causa ser ... originária dos Tribunais, desafia a interposição do recurso inominado previsto no artigo 2º, § 2º da Lei nº ... 5.584/70. Inviável, de ...
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Acórdão Nº 0303458-17.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
RECURSO CVEL N 0303458-17.2016.8.24.0011/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO ... de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso inominado da parte autora, apenas para reconhecer sua legitimidade ativa, cassar a ...
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Acórdão Nº 0004234-06.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO CVEL N 0004234-06.2019.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo ... /1995. VOTO luzdo exposto, voto pornegar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentena por seus prprios e jurdicos fundamentos, servindo a ...
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Acórdão Nº 0300870-28.2017.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO CVEL N 0300870-28.2017.8.24.0035/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo ... 38 da Lei 9.099/1995. VOTOVoto pornegar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentena por seus prprios e jurdicos fundamentos, servindo a ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...
... Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy ... -
Acórdão Nº 0032929-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0032929-25.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0008054-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0008054-25.2019.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso das rés, DANDO PARCIAL ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em 17/03/2022 12:50:09 ... Local: ... -
Acórdão Nº 0000612-43.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0000612-43.2020.8.27.2706/ TO ...
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Acórdão Nº 0007952-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0007952-66.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0014279-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0014279-27.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0020205-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0020205-52.2021.8.27.2729/ TO ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO": 5367253.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL C\xC3" ...
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Acórdão Nº 1474600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 11/03/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.474.600 MATO ... GROSSO DO SUL ... AGDO.(A/S) ... deu provimento a recurso inominado ... O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112733-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112733-71.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Fábio Lessa Cantilho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO:31954 Assinado em 25/03/2019 13:05:03 ... -
Acórdão nº 71010258200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.
... 2021/Cível ... recurso inominado. saúde. medicamento. tema 793 do stf. SENTENÇA TERMINATIVA ... -
Acórdão Nº 0000099-90.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000099-90.2020.8.27.9200/ ...
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Acórdão Nº 0000098-08.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000098-08.2020.8.27.9200/ ...