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Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Defensoria pública. Prazo remanescente em dobro. Ingresso no feito após a fluência do prazo recursal. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5. º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Não...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Falta de regularização processual no prazo estipulado em audiência. Decretação de revelia. Impossibilidade. Mera irregularidade. Contrato de locação residencial. Pedido de desocupação de acordo com cláusula contratual. Ausência de violação à lei de locações. Conduta ilícita. Inexistência. 1. Nos termos do art. 20 da lei n. º 9. 099/95, a revelia ocorre...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Saúde. Realização de exame. Sentença sem prazo. Prazo do enunciado saúde cnj n. º 93 não ultrapassado. Fixação de data limite máximo para cumprimento. 1. Gratuidade deferida à recorrente conforme voto. 2. Trata-se de recurso inominado em face da r. Sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida parcialmente e julgou...

Juizado especial cível. Civil e processo civil. Recurso inominado. Hipossuficiência não comprovada no prazo estipulado. Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Deserção. Recurso não conhecido. 1. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Previsão de prazo para eventual réplica em ata de audiência de conciliação. Ausência de regulamentação na portaria gsvp 81/2016. Prazo ínfimo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo. Superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova robusta. Exigência. Mera declaração do suposto infrator e do proprietário do veículo. Insuficiência. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos recorrentes contra a r. Sentença que julgou...

Juizados especiais cíveis. Danos materias e morais. Recurso intempestivo. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de processo em fase de conhecimento, no qual a parte requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a indenizar o autor em danos materiais e morais. 2. No juizado especial o...

Juizados especiais cíveis. Danos materiais e morais. Recurso intempestivo. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de processo em fase de conhecimento, no qual a parte requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a indenizar o autor em danos materiais e morais. 2. No juizado especial,...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Decadência configurada. Prazo prescricional (art. 27 do cdc). Aplicado apenas para acidente de consumo. 1. O código de defesa do consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caso seja um serviço ou bem durável, caduca em 90 dias (art. 26, inciso i); na hipótese de

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo. Superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova robusta. Exigência. 1. Nos termos do art. 157, § 7º, do ctb, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado

Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Transferência de veículo. Prazo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de planaltina que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a promover a transferência de titularidade do veículo fiat palio, placa...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis a partir da ciência inequívoca. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança legítima. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Correspondência remetida via sms. Manutenção irregular da negativação. Comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Programa de pontos. Expiração. Prazo não informado no app. Informação disponível no site. Art. 6, iii, do cdc. Suficiência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º juizado especial cível de brasília que julgou improcedentes os...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo. Superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova robusta. Existência no caso concreto. Renovação de cnh. Devida. 1. Nos termos do art. 157, §7º, do ctb, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo. Superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova robusta. Exigência. 1. Nos termos do art. 157, § 7º, do ctb, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação. Real infrator. Prazo administrativo superado. Possibilidade de revisão judicial. Prova do real infrator demonstrada. 1. Nos termos do art. 157, § 7º, do ctb, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias,

Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Preliminar de nulidade processual. Rejeitada. Ausência à audiência de conciliação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Colisão entre veículos. Batida traseira. Presunção de culpabilidade da...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Instituição de taxa extra em condomínio edilício. Ausência de prazo determinado. Constituição de fundo de obras. Aprovação em assembleia. Decisão soberana. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação do condomínio réu

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Agência de viagens. Pacote de diárias de hotel. Desistência efetuada no prazo de arrependimento. Diversas tentativas de resolução do problema. Procrastinação. Desídia. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora com o objetivo de ser reformada a sentença que não acolheu o pedido