recurso inominado prazo juizado especial
-
Acórdão nº 80094935120178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTINTA. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80094935120178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/09
-
Acórdão nº 7016306-69.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Dívida prescrita. Cobrança indevida. Extratos da negativação. Não apresentação. Dano moral. não comprovação. 1. O prazo prescricional para cobrança dos valores constantes em faturas de energia elétrica é de cinco anos. 2. Cabe ao demandante, em caso de intimação específica para tanto, a apresentação dos extratos de negativações dos órgãos de cadastro de...
... Processo: 7016306-69.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... prescrição da dívida ante ao decurso do prazo de 5 anos, consoante dispõe o art. 206, §5º, ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Dívida prescrita. Cobrança ... -
Acórdão Nº 0301226-60.2017.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COMO TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO EM PARCELAMENTO QUE, NO CASO, DEVE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO CVEL N 0301226-60.2017.8.24.0055/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pelo Municpio de Rio Negrinho, ... afastada a prescrio, na medida em que o prazo quinquenal, no caso, iniciaria com a notificao ... Neste sentido, colhe-se do Recurso Especial n. 947206/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICPIO DE RIO NEGRINHO ... -
Acórdão Nº 0313643-24.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
... Recurso Inominado n. 0313643-24.2015.8.24.0020 ... RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
-
Acórdão Nº 0300638-45.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado ... 0300638-45.2016.8.24.0166, de ... INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ... INOBSERVÂNCIA AO ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] ... INTIMAÇÃO DO ICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS ...
-
Acórdão Nº 5009239-73.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO CVEL N 5009239-73.2019.8.24.0020/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Evanilda da Silvacontra sentena ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ... firmado pela Smula 51 do rgo Especial do Tribunal de Justia de Santa Catarina (onde o ... JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NO RECOLHIDOS NO PRAZO ...
-
Acórdão Nº 0301950-29.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... Recurso Inominado n. 0301950-29.2016.8.24.0078 ... RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
-
Acórdão Nº 0501621-52.2012.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
... Recurso Inominado n. 0501621-52.2012.8.24.0020 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
-
Acórdão nº 1001733-50.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PRAZO ENTREGA PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM REAVER A QUANTIA PAGA (ART. 35, INCISO III, CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
... 1001733-50.2014.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10017335020148220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (4º Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Thayane ... , os quais deveriam ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todavia, após o ... -
Acórdão Nº 0301119-49.2017.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... Recurso Inominado n. 0301119-49.2017.8.24.0044 ... RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
-
Acórdão Nº 0303815-80.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 0303815-80.2018.8.24.0090/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Valdir Novaskicontra sentena que ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ... firmado pela Smula 51 do rgo Especial do Tribunal de Justia de Santa Catarina (onde o ... JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NO RECOLHIDOS NO PRAZO ...
-
Acórdão Nº 0302023-68.2016.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... Recurso Inominado ... 0302023-68.2016.8.24.0282, de ... INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] ... INTIMAÇÃO DO ICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS ...
-
Acórdão Nº 5002114-27.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO CVEL N 5002114-27.2020.8.24.0050/SC RELATOR: ... precedente da Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - PLEITO DE JUSTIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ... DO PREPARO QUE INDEPENDE DE INTIMAO - PRAZO IMPRORROGVEL DE 48 HORAS APS A INTERPOSIO DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. PAGAMENTO DO PREPARO ...
-
Decisão monocrática Nº 0038229-97.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-12-2023
... Autos nº. 0038229-97.2022.8.16.0014 ... Recurso: 0038229-97.2022.8.16.0014 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Locação de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO ... EM HORAS. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO ...
-
Acórdão Nº 2015.300918-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-04-2018
... 3º Turma de Recursos ... Recurso Inominado nº 2015.300918-6, de Chapecó ... tor: Juliano Serpa ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO ...
-
Acórdão Nº 5000183-62.2019.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA REQUISIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR - TEMA 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CVEL N 5000183-62.2019.8.24.0910/SC RELATORA: ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - ... DE PEQUENO VALOR (RPV) -PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA REQUISIO ... -
Acórdão Nº 0302677-21.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO CVEL N 0302677-21.2018.8.24.0012/SC RELATOR: ... doprazose deu em 15.05.2020,o recurso inominado foiprotocolizadoem 22.05.2020, ou seja, de forma ... DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS DISPOSTO NO ARTIGO 42DA LEI N ...
-
Acórdão Nº 0000258-67.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO CVEL N 0000258-67.2020.8.24.0033/SC RELATOR: ... recurso interposto indo de encontro com o prazo legalindicado no artigo 42,Lei n 9.099/95.A ... do prazo se deu em 30.08.2021,o recurso inominado foiprotocolizadoem 06/09/2021, ou seja, de forma ...
-
Acórdão Nº 5003060-04.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5003060-04.2020.8.24.0113/SC ... recurso interposto indo de encontro com o prazo legal indicado no artigo 42, Lei nº 9.099/95.A ... prazo se deu em 08.08.2022, o recurso inominado foi protocolizado em 09.08.2022, ou seja, de ... PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ...
-
Acórdão Nº 0335233-82.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO CVEL N 0335233-82.2014.8.24.0023/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Jos Arylton da Cruz contra sentena ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUSTAS E PREPARO NO RECOLHIDOS NO ...
-
Acórdão nº 80012615920188050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO CELULAR ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO...
-
Decisão monocrática Nº 0008117-53.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2022
... Recurso: 0008117-53.2021.8.16.0056 ... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Prestação de ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO OMINADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ...
-
Acórdão Nº 5000524-16.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO CVEL N 5000524-16.2019.8.24.0061/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
-
Acórdão Nº 5004798-93.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO CVEL N 5004798-93.2020.8.24.0091/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
-
Acórdão Nº 5004311-09.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO CVEL N 5004311-09.2019.8.24.0011/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...