recurso inominado prazo juizado especial
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Acórdão nº 7001321-34.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-11-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DIÁRIO AO LOCAL DE TRABALHO. VALOR BASE REFERENTE À TARIFA PRATICADA NO...
... Processo: 7001321-34.2015.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... órias devidas a servidores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL ... -
Acórdão Nº 0700404-76.2016.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... PROCESSO TER TRAMITADO SOB O RITO DE ... JUIZADO ESPECIAL, O QUE ENSEJARIA A ... NECESSIDADE DE TERPOSIÇÃO DE RECURSO ... INOMINADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ...
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Acórdão Nº 08336413620198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
... Recurso Inominado nº 0833641-36.2019.8.23.0010 ... JUIZADO ESPECIAL DA F AZENDA PÚBLICA. RECURSO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRA TIVO SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DE PAGAR O RETROA TIVO ...
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Acórdão Nº 0000050-19.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... É da jurisprudência: ... "RECURSO INOMINADO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO ADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E CELERIDADE SSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE FLUIU A PARTIR DA ... 24.9001/50001, da Comarca da Capital/1º Juizado Especial Cível - PG3, em que é agravante Boa ...
- Acórdão nº 80072304620178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 5003201-74.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5003201-74.2019.8.24.0075/SC ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS DE ... INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRAZO DE FIDELIDADE EXPRESSAMENTE INDICADO NO ...
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Acórdão nº 7000631-05.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92. REGULAMENTAÇÃO INOCORRIDA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO LOCAL DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de transporte coletivo público urbano na localidade em que lotado...
... Processo: 7000631-05.2016.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... Confira-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO POR ... EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL ... -
Acórdão Nº 0001991-38.2019.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO CVEL N 0001991-38.2019.8.24.0022/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 5027580-93.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO CVEL N 5027580-93.2019.8.24.0038/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Bruna Thamara de Oliveiracontra ... integral do preparo recursal dentro do prazo legal, uma vez quefora interposto em 26.07.2021 ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 5002509-46.2023.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5002509-46.2023.8.24.0007/SC ... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL/SUFICIENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 2015.300695-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-03-2018
... 3º Turma de Recursos ... Recurso Inominado nº 2015.300695-3, de Abelardo Luz ... REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE DEFESA QUE, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, ...
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Acórdão Nº 5006322-65.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
RECURSO CVEL N 5006322-65.2019.8.24.0090/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 5006464-94.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO CVEL N 5006464-94.2020.8.24.0135/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 0301929-67.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
... Recurso Inominado n ... 0301929-67.2015.8.24.0020, de ... REVELIA. SISTEMÁTICA ... INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E ... ERIDADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE ... FLUIU A PARTIR DA ...
- Acórdão nº 80004329320188050111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80061259720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Febrero de 2019
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Decisão Monocrática N° 07623769220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federa que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA....
... : DISTRITO FEDERAL DECISO Trata-se de recurso extraordinrio interposto com base no art. 102, ... Distrito Federa que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. RECURSO INOMINADO ... OBRIGAO DO ESTADO. CIRURGIA ORTOPDICA. PRAZO PARA REALIZAO DA CIRURGIA. INEXISTNCIA DE DEMORA ... -
Acórdão Nº 0005047-72.2023.8.16.01480001651-24.2022.8.16.0148Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... Juizado Especial Cível de Rolândia ... TATIANE MACHADO ... MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO" ... INOMINADO POR DESERÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇ\xC3"ÃO ... INTEMPESTIVA. PRAZO EM HORAS CONSTANTE EM LEI E ... ESPECIFICADO EM ...
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Acórdão Nº 5029982-79.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO CVEL N 5029982-79.2021.8.24.0038/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 0900157-94.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO CVEL N 0900157-94.2018.8.24.0026/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... EMENTARECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 5000977-46.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO CVEL N 5000977-46.2020.8.24.0038/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão Nº 5006387-60.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO CVEL N 5006387-60.2019.8.24.0090/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja ... EMENTARECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL. NO COMPROVAO DO PAGAMENTO DO PREPARO E ...
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Acórdão nº 80004458620178050189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. GARANTIA DO PRODUTO. VÍCIO NÃO SANADO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE REPARO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONADOS. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...
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Acórdão Nº 0004968-04.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Autos nº. 0004968-04.2019.8.16.0126 ... Recurso Inominado Cível n° 0004968-04.2019.8.16.0126 ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Palotina ... MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO ... DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ...
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Acórdão nº 1009713-82.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO.
... 1009713-82.2013.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10097138220138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Delma Remijo ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95). O recurso ...