recurso intempestivo

266218 resultados para recurso intempestivo

  • Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
    ... “Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será ... § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo ... § ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento ... #Revogado pela ...
  • Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.889 - SP (2015/0270532-6) ... intempestivo o recurso no  ...
  • Para recurso intempestivo, juros sobre honorários fluem no dia seguinte ao fim do prazo

    STJ fixa marco para juros sobre honorários em recurso intempestivo

    Se o recurso for considerado intempestivo, ou seja, apresentado fora do prazo designado, a incidência dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência começa no dia seguinte ao fim do prazo recursal. Com esse entendimento, a 3ª T...
  • Acórdão nº 2016/0273520-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.632.691 - RS (2016/0273520-7) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  ...
  • Acórdão nº RHC 44164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.164 - SP (2014⁄0001099-1) ... RELATOR:MINISTRO ... RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ...
  • Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...

    ... RECURSO ESPECIAL Nº 247.327 - PR (2014/0248310-0) ... INTEMPESTIVO.  ... INCONFORMISMO  COM  RESULTADO  DA  LIDE.  AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2015/0271825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÁ-FÉ. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.563.824 - SC (2015/0271825-2) ... : MINISTRO GURGEL\xC2" ... NÃO  CONFIGURAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO".  MÁ-FÉ.  ... EXAME. SÚMULA 7 DO STJ.  APLICAÇÃO.   ... 1.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0028774-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.871 - PE (2016/0028774-9) ... INTEMPESTIVO.  ... AGRAVO DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0160966-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...

    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.281 - RJ (2016/0160966-0) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-31.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de "chamamento do feito à ordem" que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do quinquídio...

    Superior Tribunal de Justiça ... PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.547 - MA (2015/0221194-8) ... FUNGIBILIDADE  ... RECURSAL.  ... INTEMPESTIVO.  ... CONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 2016/0175386-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposiç&#

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.600 - RS (2016/0175386-6) ... RECURSAL.  ... INTERRUPÇÃO.  ... INTEMPESTIVO.  ... PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2011/0263905-2 de T4 - QUARTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.071 - PR (2011/0263905-2) ... ESPECIAL.  ... INTEMPESTIVO.  ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO NCPC.   ...
  • Acórdão nº 2016/0237949-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declara&

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.304 - MS (2016/0237949-1) ... INTEMPESTIVO.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ...
  • Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL ...

    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.406 - RJ  ... (2016/0013932-5) ... ESPECIAL.  ... RECURSO  MANIFESTAMENTE  INTEMPESTIVO.  DEVOLUÇÃO  ... ADVOGADO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0117145-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.493 - RO (2016/0117145-0) ... NCPC.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO PARA O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.985 - DF  ... (2017/0216628-7) ... INTEMPESTIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  ... DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0066374-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.294 - SP  ... (2016/0066374-7) ... INTEMPESTIVO".  INTERPOSIÇÃO  ... ALÉM  DO  PRAZO  LEGAL.  ART.  1.070 \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0047416-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1021, § 4°, DO CPC/2015.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.175 - SP  ... (2016/0047416-8) ... INTEMPESTIVO.  ... AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECESSO  FORENSE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0209272-0 de T6 - SEXTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.758 - RS  ... (2016/0209272-0) ... INTEMPESTIVO". NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES  ... DO  STJ.  AGRAVO \xC2" ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito ... § 2º- O relator ... ou negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível ou, ainda, que contrariar as questões predominantemente de ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DESSA MULTA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta de...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.956 - ES  (2014/0115416-2)      ... INTERRUPTIVO  ... VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO ... 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta  ...
  • Acórdão nº 2016/0014210-0 de T4 - QUARTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.638 - SP (2016/0014210-0) ... INTEMPESTIVO ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 16488 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. Por força do art. 6º da ...

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