recurso mandado segurança juizado
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser ...
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Acórdão nº 2014/0150817-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 376/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais,...
... AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. ... TURMA DO JUIZADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0194691-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SP INTERES.:JUIZ DE ... Processual civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Denegação ...
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Recurso Ordinário - Mandado de Segurança - Juizado Especial (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18433 - MA Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 28.02.2005, pág. 341 Rel.: Ministro Gilson Dipp Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Recorrido... -
Acórdão nº 2014/0240771-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 376/STJ. 1 - Writ impetrado contra ato do juizado especial perante o tribunal de origem. Impossibilidade. 2 - Aplicação da súmula 376/STJ ("Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial").
... AgRg no RECURSO ... SEGURANÇA. ... PROCESSUAL ... impetrado contra ato do juizado especial perante o ... processar e julgar o mandado de segurança contra ato de ... -
Acórdão nº 2014/0173366-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ORDINÁRIO. ... recurso ... ou Colégio Recursal de Juizado Especial. ...
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.170 - SC ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2003/0150384-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUÍZO DE DIREITO DA 8A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CAUSAS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO ... Recurso ordinário não provido." (RMS 9500/RO, Rel ...
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Acórdão nº 2003/0072075-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.376 - RS ... JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE - RS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213848 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ COM JURISDIÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que compete à Turma Recursal o julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal com jurisdição no Juizado Especial Federal. Precedentes.
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Acórdão nº 2008/0142138-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios arts. 105, II, "b", da...
... JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 18431 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.431 - MT ... ÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA ...
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Acórdão nº 2004/0080222-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.431 - MT ... ÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA ...
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Acórdão nº 2007/0097629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.014 - MG ... 1A REGIÃO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ARAXÁ - MG RECORRIDO :UNIÃO ...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PÚBLICARÉU :JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE:JUÍZO ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... 1 ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...
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Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.595 - MG ... DE CASTRO AGRAVADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.155 - MA ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0163183-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGOU WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 376 DO STJ E 267 DO STF. 1. Não compete ao Tribunal Federal Regional conhecer de mandado de segurança que, por via tangente, porquanto impetrado contra acórdão de Turma recursal que...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA". ... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE \xC2" ... Federal Regional conhecer de mandado ... praticado no âmbito de juizado especial federal, no ... -
Acórdão nº RMS 41964 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.964 - GO ... 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA ... - Acórdão nº 1026284 de 2ª Turma, 5 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1993/0010535-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... de mandado de segurança" perante os Tribunais de Justiça \xC2" ... controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes ...