recurso multa estacionamento rotativo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;. XI - arrecadar valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20678-11.2016.5.04.0011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE LITERARIA . E ... de vaga de estacionamento pela primeira ré (ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E ... estacionamento rotativo por parte da cessionária, a terceiros e aos pais ... . . . . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. . ... -
Acórdão Nº 0305966-84.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.CONTRATO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE "TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO", PREVISTA EM LEI LOCAL, PARA EXIMIR O USUÁRIO DO SERVIÇO DA APLICAÇÃO DE MULTA. AFRONTA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. CLÁUSULAINVÁLIDA. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE...
...ÉU) APELADO: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA (RÉU) . ... Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de ...multa cabível. (grifou-se). A seu turno, de acordo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153284-88.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizado pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, em razão de o Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020 que possui. Sustenta o condomínio autor que não se constitui em shopping center/centro...
... em condomínio edilício e que o estacionamento que. administra representa atividade secundária, ...multa, visto que o autor não providenciou a licença ..."Estacionamento Rotativo", não alcançando outras atividades. como a de ...Sentença de improcedência mantida. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E ... -
Processo nº 0005083-29.2015.8.19.0046 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Ação Anulatória Da Multa C/c Indenização por Dano Moral Em Face Do Município de Itaboraí. Recursos Interpostos Em Face Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente Os Pedidos Formulados. O Autor Narrou que Estacionou O Veículo No Centro de Itaboraí e Pagou O Rotativo. Ao Retornar No Local, Encontrou No Vidro Do Carro Uma Multa, Cuja Infração Era...
...ANULATÓRIA DA MULTA" C/C INDENIZAÇÃO POR . DANO MORAL \xC2"... de Itaboraí e pagou o rotativo". Ao retornar . no local, encontrou \xC2"...estacionamento irregular. Indagado sobre . ...recurso", e requereu a improcedência dos \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189371-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0189371-14.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ANULAÇÃO DE MULTA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL. ATUAR IRREGULAR DA MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SEM OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
...do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto ... -
Relação das infrações
... Penalidade – multa (três vezes); (Incluído pela Lei nº 13.281, ... envolvendo parada, circulação e estacionamento. . TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 187 13/10/2017 ... ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o ... luminoso vermelho intermitente ou rotativo ligado deve ser usada como meio auxiliar da ...
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Acórdão Nº 0000498-35.2014.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BRUSQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: 1) ?OS...
RECURSO CÍVEL Nº 0000498-35.2014.8.24.0011/SC ... DE TRÂNSITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA ...IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES ...ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ZONA AZUL. [..] 3) NOTIFICAÇÃO REALIZADA ... -
Decisão monocrática Nº 0007130-88.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2022
Município de Umuarama/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ZONA AZUL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DESCONSIDERAÇ
...Autos nº. 0007130-88.2020.8.16.0173. Recurso: 0007130-88.2020.8.16.0173. Classe Processual: ...SISTEMA DE. ESTACIONAMENTO" ROTATIVO. ZONA AZUL. IMPOSSIBILIDADE DE. DELEGAÇ\xC3"... dos réus, decorrentes das penalidades de multa aplicadas nos referidos autos de infração de. ... -
Acórdão Nº 0016295-96.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023
RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.166.994-2. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 532. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO...
...Autos nº. 0016295-96.2019.8.16.0173. Recurso Inominado Cível n° 0016295-96.2019.8.16.0173. ...RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. ...DE INFRAÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO QUE SE. IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Acórdãos nº 1001926-92.2017.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Apelação Cível. Araraquara. Infração de trânsito. Estacionamento rotativo pago. Autor alega que os agentes responsáveis pela fiscalização da área azul são funcionários de empresa concessionária, que coloca seus agentes para fotografar os carros que julgam estacionados de forma irregular e enviam as fotos para um agente de trânsito que aplica a multa, sustentando a ocorrência de delegação de poder
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Estacionamento rotativo pago. Autor alega que ... um agente de trânsito que aplica a multa, sustentando a ocorrência de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041219-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041219-87.2020.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL VASCONCELOS BRAZIL EMENTA. PRETENSÃO DO CANCELAMENTO DAS MULTAS REFERENTES À APREENSÃO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO REBOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MRJ. CONHECIMENTO E...
...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. inominado e dar-lhe provimento, nos termos do ... -
Decisão monocrática Nº 0014381-94.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADO A PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA...
...Autos nº. 0014381-94.2019.8.16.0173. Recurso: 0014381-94.2019.8.16.0173. Classe Processual: ...ÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. APLICADO A PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL A PARTE RÉ. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801812-89.2021.8.19.0006 (Cível), 08-06-2022
Recurso nº: 0801812-89.2021.8.19.0006 (PJE) Recorrente: CONSORCIO ROTATIVO VR DIGITAL Recorrido: GILCILENE DA SILVA VOTO - EMENTA - Relação de consumo. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para a sustação dos efeitos da multa aplicada pelo ente municipal. No mérito, requer o cancelamento da multa emitida e a reparação...
...: CONSORCIO ROTATIVO VR DIGITAL. RECORRENTE. : LEANDRO CRESSONI. ..., relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os Juízes que compõem a ... -
Estrutura Municipal
... pela definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga, de circulação de ... em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se tratar de uma condição ...ção das áreas de estacionamento rotativo pago, embora ainda não haja regulamentação ... a via: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção da ...
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Acórdão Nº 5021049-24.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO É ABSOLUTA (JURIS ET JURIS). JUNTADA DE DOCUMENTO DE...
... RECURSO CÍVEL Nº 5021049-24.2022.8.24.0090/SC ...JUNTADA DE DOCUMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ... prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). . ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
...ça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nostermos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os ... -
Verifique se a sinalização de trânsito está correta
...ção for incorreta, não se pode aplicar a multa respectiva (mais uma vez, verificamos como as ... de admissibilidade para o deferimento do recurso). Os sinais de trânsito encontram-se previstos .../08 – Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às ...; V) ambulância; VI) estacionamento rotativo" (conhecido como “área azul” ou “zona azul\xE2\x80"...
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Legislação
...éscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais. . Art. 12. Serão ... para fins de circulação, parada, estacionamento" e operação de carga ou descarga. . § 2º O tr\xC3"... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. . Art. 15. Os ... e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; . XI - arrecadar valores ...
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Decisão monocrática Nº 1448535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ...DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA EM ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE ... DA HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO IMPROVIDO. Trata-se de recursos inominados ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. ...
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Decisão monocrática Nº 1442606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
DECISÃO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ...COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... se estabelece nesta Lei ficarão sujeitas a multa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal. . ...ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. ...
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Decisao Nº 0100735-57.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-07-2023
...Recurso nº 0100735-57.2022.8.05.0001 . Processo nº ..., fora surpreendido por uma cominação de multa em seu nome, relacionada ao veículo vendido à ... desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo, conforme auto de infração nº ...
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Legislação Pertinente
... Estacionar local/ horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização . 181, ... com a regulamentação - estacionamento rotativo . 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/ . ... 500-2 0 . Multa, por não identificação do condutor infrator, ...Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1315549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... "A Municipalidade constatou que o estacionamento que opera no imóvel descrito nos autos é ... Em se tratando de estacionamento rotativo, deve-se observar as regras específicas ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ...