recurso multa transito radar
4445 resultados para recurso multa transito radar
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... III- com dispositivo anti-radar; ... IV- sem qualquer uma das placas de ...
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Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 967.822 - RS (2007/0156433-0) ... ção de trânsito detectada por meio de radar eletrônico. Incidência da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ...
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Acórdãos nº 9079055-76.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... decisão: " Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao ... MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico ...
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Acórdãos nº 9090671-48.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... decisão: " Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao ... MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico ...
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Acórdãos nº 9208666-82.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... decisão: " Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao ... MANDADO DE SEGURANÇA Multa de trânsito Radar eletrônico ...
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Modelos (com notas explicativas)
... Em se tratando de petição de defesa ou recurso, bastará alterar os dados correspondentes e o ... Infração de Trânsito) ou (Penalidade de Multa de Trânsito), cujo (AIIT) ou (AIIP) nº ... , ... (OU RECURSO DE MULTA) -AIT FEITO POR MEIO DE RADAR OU LOMBADA ELETRÔNICA (cidade ou rodovia) ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ... Ciretran de ... (se, capital: ...
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Acórdãos nº 1040992-98.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... declaratória de cancelamento de multa Falta de legitimação da TRANSERP ... contudo, por Policial Militar ou por Radar Fotográfico, que não padece de vício ...
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Acórdão Nº 5011023-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. CÓDIGO DA INFRAÇÃO QUE REMETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO QUE TAMBÉM PODE TER SIDO FLAGRADA POR RADAR FIXO OU MÓVEL INSTALADO NA RODOVIA. NECESSIDADE DE...
... de suspenso do direito de dirigir, fixando multa diria a ser arbitradaem caso de descumprimento da ... ) por dia" e, ao final, pelo provimento do recurso.O pedido antecipatrio foi negadoe, no que se ... /www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/portarias-2007-denatran), sendo ... que o agravante pode ter sido flagrado por radar fixo ou mvel instalado na rodovia. Assim, ... -
Acórdãos nº 1029720-10.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... ão: Deram parcial provimento ao recurso da ré, por maioria, vencido o relator, ... Multa lavrada por funcionário da ré ilegal ... lavrada por policial militar e por radar. Regularidade dos autos de ...
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Acórdão Nº 0802163-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE ... TRÂNSITO. NULIDADE DOS ... MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdãos nº 1022893-46.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Mérito. Reforma. Subsistente a multa derivada da detecção da infração por radar, dada a inexistência, nessa hipótese, de ...
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Acórdãos nº 1021804-51.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1014484-18.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0062609-07.2017.8.19.0038 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR CONSIDERAR QUE O DETRAN NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANULAR MULTA QUE NÃO APLICOU. ÓRGÃO PÚBLICO CENTRALIZADOR DOS DADOS CADASTRAIS E COBRANÇAS DE MULTAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO....
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO ... LAVRADO POR ... de trânsito capturado por meio de radar" ... eletrônico (pardal) no Município de Itabora\xC3" ... 8. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, declarando o ... Detran parte legítima para ... -
Acórdãos nº 1004221-19.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1016836-46.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ão: " Deram provimento em parte ao recurso, vencidos o Terceiro e o Quarto Juízes, ... C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Multa de trânsito Incompetência da ... cuja infração foi registrada por radar fotográfico Recurso parcialmente ...
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Acórdãos nº 1010677-82.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CT* APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de ... radar eletrônico Possibilidade - Precedentes ...
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Acórdãos nº 1033634-14.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Melo Voto nº 32.372 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória Auto ... que foram aferidas por sistema de radar eletrônico e uma por agente civil de ...
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Acórdãos nº 1044777-97.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto da ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista ... Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de trânsito ...
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Acórdãos nº 1019363-63.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Multa de trânsito. Insurgência contra a ... por equipamento eletrônico (radar). Regularidade de parte dos autos de ...
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Acórdãos nº 1005529-56.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... decisão: Negaram pro vimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, ... AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ... de trânsito ou registrada por radar. Irrelevância. Nulidade das multas de ...
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Acórdãos nº 1008418-17.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... decisão: Negaram pro vimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, ... AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ... de trânsito ou registrada por radar. Irrelevância. Nulidade das multas de ...
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Acórdãos nº 0002774-66.2014.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento ao recurso do DER e do DETRAN e deram provimento ao ... AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – RADAR ELETRÔNICO - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdãos nº 1029318-89.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Subsistente, ainda, a multa" derivada da detecção da infraç\xC3"ão por radar, dada a inexistência, nessa ...