recurso nao recebimento apelaçào
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeio da denncia ou da queixa, ou a ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citao, para todos os efeitos legais ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a ... ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz ... Pargrafo nico. O ... contra o autor da ao e suscetveis de recurso, poder recorrer qualquer cidado e tambm o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... , mediante correspondncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentena autoridade coatora e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... do imovel ou do encarregado do recebimento dos alugueis ... Art. 164. Salvo para evitar o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou ... no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista ...