Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... , conforme a matria, da competncia do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 212 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ... do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a ...
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Acórdão nº 2013/0407463-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg no RO nos EDcl no AgRg\xC2" no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.896 - SP ... REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... o recurso cabível para o Supremo" Tribunal Federal. ... Precedentes ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO ... . FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO ... ORDINÁRIO DESPROVIDO ... emo Tribunal Federal", ao julgar o RE ... 641.320/RS, em\xC2" ...
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Acórdão nº HC 281756 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... VARÃO DOS SANTOS E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :VALDINEI ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às ...
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Acórdão nº 2012/0127110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg no RO nos EDcl no AgRg\xC2" ... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PROCURADOR ... : OSWALDO JOSÉ BARBOSA\xC2" ... SUPREMO ... análise de recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Supremo" ... Tribunal Federal por força de recurso\xC2" ordinário" ... 3- Verificando a ausência de citação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0274634-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEBATE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que o recurso especial não permite que as controv&#x
Superior Tribunal de Justiça ... É sabido que o recurso especial não permite que as ... do Supremo ... Recurso ordinário não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0188718-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA...
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... NÃO CONHECIDO ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ZORAN ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às ...
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Acórdão nº 2016/0171012-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXIC
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2016/0284125-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL PARA AFASTAMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA...
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. ... 1. O Supremo ... -
Acórdão nº HC 285652 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... ÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM O GRUPO CRIMINOSO. FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO ESPÚRIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E...
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2016/0256638-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... NÃO CONHECIDO ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2016/0297500-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM O GRUPO CRIMINOSO. FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO ESPÚRIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E...
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2016/0240309-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁR
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... NÃO CONHECIDO ... 1. O Supremo ... ário em substituição ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2011/0096226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA
Superior Tribunal de Justiça ... NÃO ADMITIU RECURSO ... , DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... RECEPCIONADA ... FEDERAL". ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... 1.\xC2" ... seguimento ao recurso ordinário" dirigido ao Pretório Excelso deve\xC2" ... -
Acórdão nº HC 295261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às ...
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Acórdão nº 2014/0220259-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. O Supremo ... substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi ...
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Acórdão nº 2014/0252445-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. O Supremo ... substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi ...