recurso ordinario constitucional

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Luiz Henrique Barbugiani lança Recurso Ordinário Constitucional

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA PRISÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE, AINDA QUE MONOCRATICAMENTE, EM WRIT ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e recurso...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES E HOMICÍDIO TENTANDO POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA UMA MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. De comum sabença, "(...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso...

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR APRECIAR DIRETAMENTE A LEGALIDADE DA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. CONCLUSÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE CAUSÍDICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade no que tange à defesa té

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288, 304, C/C O ART. 71, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 61, I, DO CP. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEMBRO DE QUADRILHA ARTICULADA,...

Ementa: RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DETERMINADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS AO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO INVÉS DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. (2) DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (3) REGIMENTAL A

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS EM DESACORDO COM OS FATOS APURADOS. INQUÉ

Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) LEI N.º 8.038/90. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO PREVISTAS. CÂNONES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. IMPOSIÇÃO DE UM PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCABÍVEL. POSICIONAMENTO DO PARQUET EM PARECER. POSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. VALOR DA COISA. REPROVABILIDADE SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser

HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012 . NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE CONDENADO AUSENTE. POSSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie,...

HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). WRIT NÃO CONHECIDO. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA OU DESTREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA...

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OU VARA CRIMINAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL AMPLIAREM O ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS EXCLUSIVAS OU ESPECIALIZADAS, DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, PREVISTO NO...