recurso ordinário dano moral
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
- Contrarrazões de recurso ordinário - Alegação de cerceamento de defesa - Negativa de dano moral
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-34.2016.5.06.0103), 25-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio sexual no ambiente de trabalho decorre da conduta irregular do empregador ou do preposto, no exercício de seu poder, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável (que compreende não só a estrutura física da empresa como o ambiente propício à produção), ficando o empregado sujeito a constrangimentos, ameaças ou humilhaçõe
... 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-90.2021.5.06.0101), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador e o alegado dano. Na...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951440-82.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA BRASIL TELECOM. DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA BRASIL TELECOM. DANO MORAL E MATERIAL ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-82.2014.5.06.0411), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HOMOFOBIA. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta Política, o qual descreve como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de...
... Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HOMOFOBIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000729-53.2012.5.06.0021), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado na sentença atende ao princípio da razoabilidade, considerando-se, para tanto, a conduta do ofensor, a gravidade e extensão do dano, a proporcionalidade e o bom senso. Recurso improvido.
... Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-60.2015.5.06.0261), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. INDENIZAÇÃO. Comprovadas a precariedade das instalações sanitárias disponibilizadas aos obreiros, impõe-se o deferimento da indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ª Vara do Trabalho de Ribeirão/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011232-22.2014.5.06.0391), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial, capaz de afrontar a dignidade do trabalhador, descaracteriza o dano moral denunciado pelo autor. Recurso ordinário improvido.
... : Termo Judicial de Floresta-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001348-95.2016.5.06.0391), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não constatada nos autos conduta ilícita patronal capaz de produzir dano à esfera imaterial do trabalhador, incabível indenização por danos morais. Recurso obreiro improvido, no particular.
... RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001651-91.2016.5.06.0009), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado os fatos narrados, é da reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de danos morais. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular.
... do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-16.2017.5.06.0411), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o obreiro logrado comprovar que foi submetido a tratamento incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho e apto a lhe causar constrangimentos, resta devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso obreiro parcialmente provido.
... Trabalho de Petrolina - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001651-09.2016.5.06.0101), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não constatada nos autos conduta ilícita patronal capaz de produzir dano à esfera imaterial do trabalhador, incabível indenização por danos morais. Recurso patronal provido, no particular.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-77.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBriDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. O INTRAJORNADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-50.2011.5.06.0017), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A indenização por dano moral a ser fixada pelo julgador, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, deve levar em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do...
... RECURSO ORDIN Á RIO. RECURSO ORDIN Á RIO. DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-19.2015.5.06.0014), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Inexistindo prova inequívoca do dano, do nexo causal e da culpa/dolo do empregador, ônus que pertencia à reclamante, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-62.2015.5.06.0341), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não comprovadas as más condições da água, comida e banheiros disponibilizados aos trabalhadores, impõe-se manutenção da sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Recurso ordinário não provido.
... ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189000-93.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.
... - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... - DANO MORAL - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-23.2017.5.06.0371), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial, capaz de afrontar a dignidade do trabalhador, descaracteriza o dano moral denunciado pelo autor. Recurso ordinário obreiro improvido.
... do Trabalho de Serra Talhada/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-13.2017.5.06.0017), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado os fatos narrados, é do reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de danos morais. Recurso ordinário improvido, no particular.
... 17ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000833-17.2013.5.06.0019), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inadimplemento das parcelas trabalhistas, a exemplo da não concessão de benefícios previstos na norma coletiva, por si só, não afronta aos direitos de personalidade do empregado. Para o deferimento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001536-22.2015.5.06.0101), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação da CTPS, por si só, não enseja compensação por dano moral, se não comprovado o dano efetivamente sofrido pelo empregado. Precedentes do TST. Recurso ordinário do reclamado provido, no tema.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DA FALTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000445-10.2018.5.06.0191), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. Comprovada a supressão integral do pagamento dos salários, resultando na incapacidade de manutenção do próprio sustento do empregado, resta configurado o dano moral in re ipsa. Recurso provido, no ponto.
... 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE ...