recurso ordinário inelegibilidade

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno interposto em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que deu...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO. 1. A anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral possui caráter meramente informativo e serve de subsídio para decisão a ser proferida na análise do pedido de registro de candidatura. 2. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno em reclamação contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em sede de recurso ordinário eleitoral, confirmou o indeferimento do registro de candidatura do reclamante para concorrer ao cargo de...

RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2010. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DEPUTADO ESTADUAL. TRANSPORTE GRATUITO DE ELEITORES. FRAGILIDADE DAS PROVAS. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1. O acervo probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar a formação de juízo seguro acerca da...

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 1º, INCISO I, ALINEAS E e G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÕES CRIMINAIS E REJEIÇÃO DE CONTAS. 1. Tratando-se de pedido de registro de candidatura em eleição municipal, o apelo cabível é o especial, considerando o disposto nos arts. 276, I e II, do Código Eleitoral e 121, § 4º, da Constituição...

ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 não caracterizada. Ex-secretário municipal. Prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Efeitos suspensos por decisão judicial proferida após o requerimento do registro. A Lei admite causas supervenientes para afastar a inelegibilidade (art.

• Direito Eleitoral - 12ª edição

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. CONCESSÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS. ALBERGUES. PROPAGANDA. POTENCIALIDADE. PROVIMENTO. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários (Rel. Min. Arnaldo Versiani, RO 1.

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. CONCESSÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS. ALBERGUES. PROPAGANDA. POTENCIALIDADE. PROVIMENTO. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários (Rel. Min. Arnaldo Versiani, RO 1.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 14, § 9º, da CF, deve ser interpretado como contendo eficácia de execução auto-aplicável com o...

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. O representante legal da recorrente compareceu tempestivamente à seção de protocolo e teve o recurso protocolado após as 19 horas por motivo alheio à sua vontade. Conforme certificado,

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. O representante legal da recorrente compareceu tempestivamente à seção de protocolo e teve o recurso protocolado após as 19 horas por motivo alheio à sua vontade. Conforme certificado,

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. NÃO-PROVIMENTO. 1. Em se tratando de discussão a respeito de inelegibilidade para fins de registro de...

Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Embora as causas de inelegibilidade fossem aferidas no momento do pedido de registro, o que constituía jurisprudência pacífica deste Tribunal, certo é que a Lei nº 12.034/2009, que acrescentou o § 10 ao art. 11 da Lei nº 9.504/97, ressalvou as alterações fáticas ou jurídicas - que afastem a inelegibilidade - supervenientes à formalização da candidatura. 2.

RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, I e II. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. É cabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais....

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. SAQUE. CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE CONTÁBIL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É cabível o recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve a possibilidade de cassação de diploma ou mandato...

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO-CONFIGURADO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. O representante legal da recorrente compareceu tempestivamente à seção de protocolo e teve o recurso protocolado após as 19 horas por motivo alheio à sua vontade. Conforme certificado, "(...) os servidores lotados nesta...

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO-CONFIGURADO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. O representante legal da recorrente compareceu tempestivamente à seção de protocolo e teve o recurso protocolado após as 19 horas por motivo alheio à sua vontade. Conforme certificado, "(...) os servidores lotados nesta...

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. 1. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do...

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2006. DEPUTADA ESTADUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar que a candidata praticou ou anuiu à prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. Caso a conduta seja praticada por terceiros, exige-se, para a configuração

RECURSO ORDINÁRIO. Recebido como especial. Eleições 2002. Abuso do poder político. Prefeito. Inelegibilidade. Provas. Análise. Impossibilidade. Provimento negado. - O Recurso Ordinário não serve para discutir inelegibilidade de prefeito. - Em Recurso Especial não se reexaminam provas.

INELEGIBILIDADE. Constatada a existência de decisão judicial a estampar, expressamente, a inelegibilidade por determinado período, fica em segundo plano, ante a prejudicialidade, o exame da constitucionalidade da norma superveniente, no caso a Lei Complementar nº 135/2010.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Na espécie, nos termos do voto do e. Relator, Min. José Delgado, o e. TSE decidiu ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, registrando ser inviável converter o recurso ordinário em recurso especial, uma vez ausentes os pressupostos específicos necessários à via especial. 2. Ao afastar a...

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. LC Nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e...