recurso ordinário mandado segurança

553627 resultados para recurso ordinário mandado segurança

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
  • Recurso ordinário em mandado de segurança: variáveis e cuidados

    Mouta Araújo: Recurso ordinário em mandado de segurança

    Este ensaio pretende enfrentar aspectos ligados ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS), abordando situações diferenciadas que foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...mandado... recurso ordinário em mandado de segurança...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA - . IMPETRAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 - RJ ...EMENTA. CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
    ... Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº ...
  • Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME . ... LÍQUIDO  E  CERTO.  RECURSO  ORDINÁRIO . NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2002/0143589-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o ato que implica na redução de proventos é de efeitos concretos, razão pela qual a impetração de mandado de segurança contra tal ato deve ocorrer no prazo legal de cento e vinte dias, sob pena de decadência.

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.463 - SC ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0201015-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. INVIABILIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alteração de nota de concurso público decorrente de correção de prova não se identifica com mero arredondamento, especialmente quando este não encontra respaldo no edital do certame. II - O princípio da isonomia não resta violado quando as razões...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.705 - ES ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO...

    ...DE . EFEITO . SUSPENSIVO  A  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE . ...
  • Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...

  • Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...6. Recurso ordinário desprovido. ...  ao  recurso  ordinário  em  mandado...segurança...
  • Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO...ORDINÁRIO...
  • Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...

  • Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO...

    ... . AgRg no RECURSO...AGRAVO . REGIMENTAL. . RECURSO . ORDINÁRIO...
  • Acórdão nº 2005/0123157-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão de indeferimento de segunda...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.403 - MA ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ...
  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ..., os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ...§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ..., ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. 368-A. A prova ...
  • Acórdão nº 2016/0204396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO...

    ... . AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.085 - DF . ...ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . ...
  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ...II – recurso ordinário;. III – recurso especial;. IV – recurso ...VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ...

    ... . AgInt no RECURSO...AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE . ...
  • Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.911 - RJ ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.

    ...A C Ó R D Ã O. (SDI-2). GMHCS/gam. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº RMS 33395 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INADMISSIBILIDADE - CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.395 - SP ...EMENTA. PROCESSO CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO – ...

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