recurso ordinário no direito do trabalho
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... TÍTULO I Do processo ordinário ... CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... RECURSO ... a aplicação do direito" ao caso ... 2. Assim, a eventual\xC2" ... ordinário em detrimento de rito ... local de trabalho ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ... ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... , ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da ... Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação." ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ão para participar das reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º A Comissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário ... controle das atividades e das rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos ... § 2º Da decisão do CONARQ caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
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Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... X – do Trabalho e Previdência; e ... XI – Chefe da Secretaria ... a participar das reuniões do CIMV, sem direito a voto: ... I – representantes de órgãos e ... Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CIMV terá o voto de qualidade ... , conferência de voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os documentos do Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 - Da sentença, excetuada ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º - O recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal, e, ... recurso administrativo: ... I - para o Secretário ...
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DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
... 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, ... III - o prazo em dôbro para recurso; ... IV - a dispensa de depósito para ordinário ?ex officio? das decisões que lhe sejam total ou ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - recurso extraordinário; ... IV - ...