recurso ordinário no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16724-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de trabalho constitui um parâmetro para a regular contraprestação do empregador, para efeitos de adicional noturno, horas...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO ... se limita ou dificulta o acesso ao direito assegurado por lei. Logo, padece de invalidade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ...
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Acórdão nº RMS 26383 / SC de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.383 - SC ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. De acordo com o ... ção de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348-26.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ... de representação, não atenta contra o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170840-48.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... GMDMA/GN I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA DA MULTA DO ART. 477, § ... - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE ... um dos princípios mais destacados do Direito do Trabalho. Embora não seja rígido, denota que ...
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Acórdão nº 2003/0001505-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.849 - ES ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL ... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO ... ção de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5124-61.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ONLINE - CONTAS BANCÁRIAS DE EX-SÓCIA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O mandado de segurança é instrumento processual constitucional que não comporta interpretação restrita. Encontra-se positivado justamente para, da forma mais ampla possível, assegurar à parte...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/rt ... RECURSO" ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERA\xC3" ... ível, assegurar à parte que teve o seu direito líquido e certo violado, por ato de autoridade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-70.2007.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/tm/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA ... normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, ao contrário, ... Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-38.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao
... (1ª Turma) ... GMWOC/gb/sr RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS ... da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-72.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (3ª Turma) ... GMALB/cj/abn/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO ... reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-65.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC E NA SÚMULA 422/TST. Do cotejo da sentença e das razões do recurso ordinário, constata-se que o reclamado impugnou os fundamentos da sentença, infirmando suas razões. Assim, resta configurado o cerceio do direito de defesa da parte, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... direito de defesa da parte, razão pela qual se determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-564-85.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial em que se rejeita tutela antecipada, objetivando a reintegração no emprego e o restabelecimento de convênio...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4534-88.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual indeferida a homologação de acordo firmado pelas partes nos autos de reclamação trabalhista. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da compreensão da...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-51.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... I. SÚMULA Nº 83 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-803-10.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO" ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECU\xC3" ... REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-67.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DEMISSÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. A questão objeto do presente Recurso situa-se apenas em definir se o caso concreto amolda-se ao conceito de demissão em massa, premissa afastada pelo Órgão de origem e que resultou no indeferimento do pedido. Não se trata, portanto, de verificar os efeitos jurídicos de uma dispensa coletiva, mas se, sob
... GMMAC/r3/cfa/g/rh ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... na sua formulação, segundo as normas de direito internacional e direito comparado. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-557-23.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (Órgão Especial) ... RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2009/0130617-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do óbito do servidor, aplicando-se a máxima tempus regit actum. 2. Falecido o militar na vigência da Lei...
... AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL. ... ORDINÁRIO ... 1. O direito ... trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-801-40.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO" ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECU\xC3" ... REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-692-58.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... ão é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 ... - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ENTE PÚBLICO ...
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Acórdãos nº RO-1556/2010-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo...
... RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA ... DO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVAMENTE ... constitucional do direito da parte à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-87.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-136400-37.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos...
... ão é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 ... II. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ...