recurso ordinário no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-05.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA PÚBLICA. SÚMULA 436, II, DO C. TST. Tendo sido constatado que a subscritora do recurso ordinário da Fundação Casa declarou ser advogada pública inclusive com a indicação de seu registro de funcionária junto à reclamada, incide, à espécie, o disposto no item II da Súmula 436 desta c. Corte no sentido de que para que
... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA PÚBLICA. SÚMULA 436, II, DO C. TST ... ordinário da reclamada, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-72.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE PARA ESSE FIM. A razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-63.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a...
... (1ª Turma) ... GMWOC/gb/sr RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS ... essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os ... -
Acórdão nº 2009/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.880 - ES ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ... os requisitos para a concessão do direito de se aposentar, conforme a legislação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-36.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMACC/hm/mrl ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... é parte do processo, o qual, aliás, tem "direito autônomo para executar a sentença, nessa parte" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2346-54.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Na hipótese, o Tribunal de origem não conheceu do Recurso Ordinário, por irregularidade de representação, a despeito de a parte estar regularmente representada. Verificada a violação constitucional pela não-apreciação do Recurso Ordinário da Recorrente, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda ao...
... (8ª Turma) ... GDCJPS/mcmg/ar RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO - ... ao seu julgamento, como entender de direito ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-45.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. I. A Corte Regional concluiu que o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (EMAE) é deserto, por constatar que não consta o registro do número do processo no comprovante de recolhimento das custas processuais. Consignou...
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195500-96.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/GN RECURSO DE REVISTA ... 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... As questões levantadas no recurso ordinário da reclamada acerca da ilegitimidade passiva ad ... Tribunal Regional limitou-se a sufragar o direito à indenização substitutiva, em decorrência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-26.2005.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Essa é a redação da...
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2149-54.2010.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida....
... (8ª Turma) ... GMMEA/mmp/bsa ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167500-38.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... Reexame Necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116900-51.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT PARA AJUIZAMENTO DA ACP. Os temas -Competência da Justiça do Trabalho-
... 3ª Turma GMAAB/jj/ct/ev RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 808-836) ao recurso ordinário do MPT. Recurso de revista não conhecido ... autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso mesmo, não se sujeitam às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-08.2011.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida....
... (8ª Turma) ... GMMEA/mmp/ ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-62.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... /Dm/Mp/cb/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. E-DOC. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ... pela reclamada, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE ... comprovado o fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-47.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ... 58 da CLT, o direito à percepção das horas in itinere passou a ser ... deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que é válida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/acsf/hfb RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NULIDADE. INTIMAÇÃO ... da União para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante gera a nulidade do v. acórdão ... o prequestionamento são matérias de direito. Desse modo, como a Corte Regional reformou a r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25900-17.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídica...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO TE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 3ª Turma GMAAB/jj/ct/el RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de ... não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-868-46.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO" DE REVISTA DA TELEMONT. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇ\xC3" ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o or ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1346600-71.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão recorrida em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, ao fundamento de que as matérias referentes à ilegitimidade passiva -ad causam- e inexistência de grupo econômico deveriam ser objeto de recurso ordinário a ser interposto pela segunda reclamada. Decadência afastada, uma vez que observado...
... AB/rasc/maf/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1 ... em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, ao fundamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-51.2012.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (Ac.3ª Turma) ... GMALB/bstc/abn/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ... 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-10.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo legal, os autos foram devolvidos tardiamente. Esta Corte tem entendimento de que há cerceamento do direito de defesa quando o recurso não é conhecido,
... 2ª Turma GDCGL/FDJ/pa/lul ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ... Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo ... entendimento de que há cerceamento do direito de defesa quando o recurso não é conhecido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ILEGITIMIDADE ... vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ... DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO ...