recurso ordinário no processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário ... § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade ... incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; ... II - o perito terá o prazo de quinze ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...