recurso ordinário no processo do trabalho
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Da Petição Inicial
Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... No processo do trabalho não se exigiu que a inicial contivesse ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... Dava-se que, de ordinário, a audiência era realizada muitos meses depois ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ... ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... recurso a essa forma de trabalho, a não ser que tenha ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... ? compreende o salário ou o tratamento ordinário, de base, ou mínimo, e tôdas as outras ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será imediatamente distribuído, ...
- Ação/Recurso: Recurso Ordinário N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Processo N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Origem: VAra do Trabalho de Lagarto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... nomes e da origem da dívida, oriunda do processo" trabalhista matriz. Daí opuseram exceção de pr\xC3" ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... este último se mostra compatível com o processo do trabalho ... Por outro lado, é importante ... ação de consignação em pagamento cabe recurso ordinário (CLT, art. 895, I) ... 2. Ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000280-51.2018.5.06.0000), 08-10-2018
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Inexistindo os elementos autorizadores das medidas cautelares, hoje disciplinadas pelo art. 300 do CPC/2015, que prescreve que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", não há que se
... NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Inexistindo os elementos autorizadores das medidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2037-70.2014.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 841 DA CLT - MOMENTO PARA ARGUIÇÃ
... GDCJPS/nat/fm/ge ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS ... 13.015/2014 ... PARA ARGUIÇÃO - INSURGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ... ART. 795 DA CLT ... -
Recursos
... 12.016/2009, no sistema do processo civil, da decisão do juiz e primeiro grau, ... Considerando que, no processo do trabalho, este agravo só é interponível de decisões negatórias da admissibilidade de recurso (CLT, art. 897, alínea “b”), fica afastada, ... seu ato poderá ser objeto de recurso ordinário, porque também aqui estaremos diante de uma ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... II — admissibilidade do recurso correspondente ... § 3º A ação rescisória ... órdão não mais sujeitos a recurso, ordinário ou extraordinário. Incorreram, pois, a nosso ... No plano da Justiça do Trabalho, o pré-questionamento é exigido em tema de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... recurso a essa forma de trabalho, a não ser que tenha ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do ... ? compreende o salário ou o tratamento ordinário, de base, ou mínimo, e todas as outras ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - recurso extraordinário; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000507-82.2017.5.07.0021), 2018-04-16
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000493-63.2019.5.07.0010), 2020-08-15
... RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHOEMENTARECURSO ORDINÁRIO". AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAT\xC3" ... Recurso a que se nega provimento.RELATÓRIOConforme os termos da sentença de Id ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-75.2017.5.06.0000), 12-12-2017
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Sendo relevante a fundamentação do recurso com possibilidade de reforma da sentença, e diante do risco de dano grave ou de difícil reparação, que pode vir a ser causado pelo cumprimento imediato da determinação judicial (art. 1012, § 4º, do CPC/2015), resta justificada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso...
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Sendo relevante a fundamentação do recurso com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-04.2018.5.06.0000), 07-05-2019
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciados os requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC/2015, que dispõe que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação",...
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciados os requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no ... do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000486-65.2015.5.07.0025), 2017-08-08
... Civis (FPPC), em processos que se encontrem em grau de recurso ordinário (no processo do trabalho) ou de apelação (no processo civil), ...
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Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 164 - RO (2015/0131474-1) ... trabalho ... inicial, julgando extinto o processo, sem ... -
Acórdão nº 2016/0202045-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS. TRÁFICO DE \xC2" ... Processo Penal (precedentes) ... fixa, trabalho ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001221-10.2022.5.00.0000)
... , indeferiu o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Ação Trabalhista ATOrd-nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001892-95.2017.5.07.0011), 2020-04-24
... , obscuridade ou contradição a chancelar a oposição do presente recurso. A boa ou má apreciação das questões postas em juízo não é matéria ... ção com o objetivo de prequestionamento, uma vez que o Recurso Ordinário no processo do trabalho tem efeito devolutivo amplo, podendo o Embargante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002058-61.2016.5.07.0012), 2019-04-11
... Caso entenda haver algum error in judicando, cabe à ré manejar o recurso ordinário, e não embargos de declaração ... Destaco que não se faz ...