Recurso Ordinário Trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... decisão de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o ...ção paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-46.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-79.2021.5.06.0002), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. AFASTAMENTO. O C. STF, ao julgar a ADI 5766 em 20.10.2021, cuja ata de julgamento foi publicada em 05.11.2021, concluiu pela inconstitucionalidade do disposto no art. 791-A, § 4º, CLT, ou seja, não é mais
...: 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO ... bienal total, a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo recorrente em face da COMPANHIA ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...recurso ordinário:. I - (VETADO). II - será imediatamente distribuído, uma vez ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. . 2. Toda ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-88.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-69.2021.5.06.0012), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... - Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-92.2018.5.06.0008), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...
...ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-98.2018.5.06.0014), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em se tratando de terceirização de serviços, deve a tomadora responder subsidiariamente pelos créditos do trabalhador contratado, em caso de inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, devedora principal, independentemente de culpa de qualquer natureza, desde...
...ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-39.2020.5.06.0022), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. Demonstrada a quitação das verbas rescisórias dentro do decêndio legal previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, sendo devidas somente diferenças reconhecidas em juízo, impõe-se afastar a aplicação da penalidade estabelecida no §8º do citado dispositivo legal. Inteligência da Súmula 23, deste...
.... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10100-52.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o recurso ordinário ao qual se atribuiu efeito suspensivo, objeto da presente ação cautelar, deve ser declarado extinto o feito, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/nsl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ... A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-04.2019.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-75.2019.5.06.0143), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
...ão dos Guararapes - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-49.2018.5.06.0143), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...
... de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000484-60.2018.5.06.0141), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-62.2019.5.06.0010), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-04.2014.5.06.0019), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça não está condicionada à prévia advertência do litigante para sua incidência, uma vez que não se afigura razoável prevenir a parte quanto à prática da improbidade processual quando esta já foi...
...RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-39.2019.5.06.0008), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-96.2019.5.06.0351), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 791-A, DA CLT. A CLT não isentou os beneficiários da justiça gratuita quanto a eventual pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apenas condicionou a exigibilidade da obrigação à demonstração, pelo credor, de, nos moldes da norma do art. 791-A, §º4, haver deixado de
... do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ...