recurso ordinário trabalhista horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-88.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-69.2021.5.06.0012), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-09.2013.5.06.0023), 25-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS EXTRAS. Ô NUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-42.2020.5.06.0101), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, D, DA CLT. CABIMENTO. O inadimplemento habitual de horas extras efetivamente prestadas, aliado à frequente não concessão do intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", da CLT, por...
... Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-74.2016.5.06.0016), 20-10-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. Restando demonstrado, ainda que de forma excepcional, a prestação de trabalho extraordinário sem o correto registro do horário de encerramento do expediente, permanecendo o Autor na agência após a marcação do ponto, à disposição do empregador, deve a Ré ser condenada ao pagamento das diferenças de horas extras....
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-48.2019.5.06.0005), 12-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito dos trabalhadores de perceber horas extras quando da supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, possui origem comum, concernente na inobservância da previsão do art. 71, da CLT pelo empregador. A posterior...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-88.2014.5.06.0011), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT. Não tendo a reclamante...
... 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO ISTA. HORAS" EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presun\xC3" ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela primeira recorrente, em desfavor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000549-74.2015.5.06.0007), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o...
... 7ª Vara do Trabalho de Recife- PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO ISTA. HORAS" EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presun\xC3" ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-95.2015.5.06.0006), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO LHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por IVANILDO FERREIRA DA SILVA, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000060-91.2016.5.06.0010), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT. Tendo o reclamante...
... 10ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO ISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Por gozarem de ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-88.2019.5.06.0121), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I- Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo a...
... ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO ISTA. HORAS" EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I- Por gozarem de presun\xC3" ... os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-32.2015.5.06.0005), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT. Tendo a...
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO ISTA. HORAS" EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presun\xC3" ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela primeira recorrente, em desfavor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001510-53.2017.5.06.0101), 24-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-66.2016.5.06.0143), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado não conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório, não elidindo a
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO IREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001844-21.2012.5.06.0018), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência trabalhista é assente no sentido de que, havendo nos autos cartões de ponto nos quais consta o registro de horários de entrada e saída desiguais, como na espécie dos fólios, cabe ao autor da reclamação, na acepção do art. 818 da CLT, demonstrar que a anotação está incorreta, desconstituindo, por conseguinte, a presunção de veracidade do registro...
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS EXTRAS. A jurisprud ê ncia trabalhista é assente no sentido de que, havendo nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001464-46.2017.5.06.0010), 01-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-27.2017.5.06.0191), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000492-10.2019.5.06.0171), 21-10-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000984-73.2019.5.06.0018), 29-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-50.2019.5.06.0019), 01-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001479-44.2016.5.06.0141), 22-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-47.2015.5.06.0281), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Por gozarem de presunção juris tantum favorável ao empregador, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo...
... de Barreiros - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Por gozarem de presunção ... II - Recurso desprovido.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-75.2020.5.06.0014), 16-12-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000667-04.2016.5.06.0011), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...