recurso ordinário trabalhista modelo

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  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...

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