recurso ordinário trabalhista preparo

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RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. PREPARO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.Em tendo sido a reclamação trabalhista julgada totalmente improcedente, não há que se falar em necessidade de recolhimento de preparo para a interposição de recurso ordinário pela parte ré. II. Afasta-se, assim, a deserção, determinando-se,...

PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No caso, os contracheques constantes dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Direito Processual Trabalhista. Deserção. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. Ao anexar comprovante de recolhimento de depósito recursal sem a devida individualização, a recorrente agiu com pouca diligência, afastando condição necessária ao conhecimento da via recursal utilizada, por desatenção ao que estabelece a Instrução...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário quando o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, haja vista não indicar a Vara do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST POR ANALOGIA. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 4) FÉRIAS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5) ALIENAÇÃO JUDICIAL...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ON LINE. COMPROVANTE ELETRÔNICO. O Tribunal Regional consignou que as custas processuais foram recolhidas por meio eletrônico e que o respectivo comprovante foi anexado à guia DARF apresentada nos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Por entender que o comprovante eletrônic

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 128 DO TST. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ÚNICA, PROLATADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As matérias objeto da reconvenção e da reclamação trabalhista são intimamente relacionadas, não podendo ser decididas por sentenças distintas. Tanto é assim que, se a Cooperativa obtivesse êxito no seu recurso ordinário, no qual insiste na

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, LV, da...

O sistema recursal trabalhista exige, como preparo de recurso ordinário visando nulidade ou reforma de sentença condenatória proferida em ação trabalhista, que a parte vencida comprove, no prazo do recurso, o pagamento das custas processuais fixadas e o recolhimento do depósito recursal, que deve corresponder ao valor integral da condenação em pecúnia se o valor desta for inferior ou igual ao...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagamento do depósito recursal, basta que o recolhimento seja feito na conta vinculada do empregado, relativa ao

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Ausente o preparo recursal quando da interposição do recurso ordinário, correta a decisão regional que dele não conheceu por deserção. Incidência da Súmula 128 desta Corte. Agravo de instrumento não provido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.