recurso per saltum

27517 resultados para recurso per saltum

  • Acórdão nº 2015/0003718-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RECORRENTES FLAGRADOS NA POSSE DE OUTRO VEÍCULO COM REGISTRO DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.539 - BA (2015/0003718-8).   . RELATOR. ...CORPUS  PER  SALTUM . RECURSO NÃO PROVIDO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0325095-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, n&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.529 - MS (2015/0325095-6).   . RELATOR. ...EXECUÇÃO  PENAL.  REGRESSÃO  PER  SALTUM"  DE  REGIME . PRISIONAL. POSSIBILIDADE. . O art. 118, inciso I,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0156809-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. PROGRESSÃO PER SALTUM. EVOLUÇÃO AO REGIME ABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 491/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,

    ...RECURSO  CABÍVEL.  PROGRESSÃO  PER . SALTUM . . ...
  • Problemática do art. 515, § 3º, do CPC – extinção do processo sem julgamento do mérito recurso per saltum

    Trata o autor sobre a problemática do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, que traz a regra de que será devolvida à apreciação do tribunal apenas a matéria impugnada no recurso. O objetivo do autor é “lançar luz sobre um tema que tem provocado interpretações as mais diversificadas, chegando-se até mesmo a afirmar que teria a reforma [Lei 10.352/01] consagrado a possibilidade da reformatio in peius,...

    @1. Considerações preliminares O art. 515, que não foi de todo alterado --, mas apenas acrescido de um § 3 º pela Lei n. 10.352/01 --, diz, no seu caput, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da mat...
  • Acórdão nº 2014/0129693-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.065 - MS (2014/0129693-6). RELATOR. ...ESPECIAL. . EXECUÇÃO . PENAL. . PROGRESSÃO . PER . SALTUM . . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 491/STJ. . AGRAVO . REGIMENTAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0225643-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.922 - RS (2015/0225643-1).   . RELATOR. ...PENAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME  PER  SALTUM.  IMPOSSIBILIDADE. . PROGRESSÃO . DE . REGIME. . TERMO . ...
  • Acórdão nº 2013/0342972-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de...

    ...RECURSO" . ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME  PER\xC2" . SALTUM . IMPOSSIBILIDADE. HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0227848-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO HABEAS CORPUS PER SALTUM. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.299 - SP (2016/0227848-5).   . RELATOR. ...CHAMADO . HABEAS . CORPUS . PER . SALTUM . . PREQUESTIONAMENTO.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE . ...
  • Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TEMPO DE PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. PROGRESSÃO PRECÁRIA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃ

    ...EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE . RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  NOVA  ORIENTAÇÃO . ...PROGRESSÃO  PER  SALTUM.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0159148-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ...ÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO . SALTUM" . . IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  491/STJ.  EXIGÊNCIA  DE  EXAME\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0279774-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL N. 8.269/2004. INSTITUIÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO. REENQUANDRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática dos artigos 14 e 61,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.499 - MT (2008/0279774-3).   . ...SALTUM .  IMPOSSIBILIDADE. . RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2007/0026747-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o ...
  • Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.339 - RS (2010⁄0215214-3). RELATOR:MINISTRO MAURO ...DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ ...
  • Acórdão nº 2007/0207491-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A letigimidade para a Ação de Retrocessão é da entidade que, mercê de não ter sido a expropriante originária, incorporou o bem expropriado ao seu patrimônio, incumbindo-se do pagamento da indenização. 2. É que raciocínio inverso imporia legitimatio per saltum desconhecendo a transferência originária do domínio, sem verificar a propriedade...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 983.390 - MG (2007/0207491-2). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ...2. É que raciocínio inverso imporia legitimatio per saltum desconhecendo a transferência originária do domínio, sem verificar a ...
  • Acórdão Nº 58292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AVENTADA SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. TESE JÁ ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS JULGADO POR ESTA SUPREMA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E DECISÃO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 104 DO CPP. RECURSO...

    ...IRRECORRÍVEL. ART. 104 DO CPP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PER. SALTUM QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO PELO JUIZ DE. ...
  • Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INADMISSÍVEL IMPUGNAÇÃO PER SALTUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, §5º, II, do CPC, pressupõe a...

    ...CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO NAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS. VIAS . INADMISSÍVEL IMPUGNAÇÃO PER SALTUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO. DO AGRAVO. 1. O ...
  • O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
    ...ção da técnica do salto de um grau de jurisdição no âmbito do recurso de apelação está assim justificada: “Cuida-se de sugestão que ...saltum – salto de um grau de jurisdição – já esteve e está presente no ...
  • Acórdão Nº 4027705-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DA REQUERIDA.PETIÇÃO RECURSAL QUE, NAS RAZÕES, NÃO INDIVIDUA OBJETIVAMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO "A QUO" QUE É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE AFIRMA TER INGRESSADO ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS PARA JUNTAR PROCURAÇÃO E, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO FEITO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO COM O OBJETIVO DE

    ...Requereu, ao final, o provimento do recurso para, textualmente: "i) declarar a nulidade da citação da agravante, por ...INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO "PER SALTUM"\". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO\xC2"...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CREDOR EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE DISCUTE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO...

  • Acórdão Nº 0021799-81.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. As federações têm legitimidade ativa residual para o ajuizamento de ações que possuem como objeto direitos individuais homogêneos da categoria, ou seja, apenas quando não houver organização em sindicato, pois incabível a substituição processual "per saltum", conforme precedentes do STF acerca do tema. Negado provimento

    ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO . EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ...ção em sindicato, pois incabível a substituição processual "per saltum", conforme precedentes do STF acerca do tema. Negado provimento ao ...
  • A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
    ... a afirmação de que a utilização da técnica processual do recurso per saltum não mais configurava supressão de instância depois do ...
  • Acórdão nº 2016/0036347-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 419/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.688 - RS (2016/0036347-0). RELATORA. ...ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROGRESSÃO  PER  SALTUM" . . SÚMULA  419/STJ.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE\xC2"...
  • Acordão da , 24-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de...

  • Acórdão nº 2016/0292752-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.232 - DF (2016/0292752-5). RELATOR. ...per saltum" , a via recursal no Tribunal Superior. . 4. . Decisão agravada\xC2"...
  • Acórdão Nº 0020211-21.2020.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. As federações têm legitimidade ativa residual para o ajuizamento de ações que possuem como objeto direitos individuais homogêneos da categoria, ou seja, apenas quando não houver organização em sindicato, pois incabível a substituição processual per saltum , conforme precedentes do STF acerca do tema. Recurso desprovido.

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. As ...ção em sindicato, pois incabível a substituição processual per saltum, conforme precedentes do STF acerca do tema. Recurso desprovido. ...

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