recurso provido
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no ... ício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRSS seja provido, sendo devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... ARTIGO 639 ... Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento ... ARTIGO 640 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e ... III - ... § 2º Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... ção, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será julgado por uma ... ARTIGO 60 ... O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... 1 Indeferido o pedido de suspenso ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caber novo pedido de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que êste se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.133 - SC (2011/0093209-0) ... ALIMENTOS. APELO NOBRE PROVIDO. PRETENSÃO DA INICIAL ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ... #Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976 ... § 3º Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, caberá o indeferimento do ...
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Acórdão nº RHC 44587 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.587 - SP (2014⁄0012821-0) ... RELATORA:MINISTRA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO ... 1.A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.294 - MS (2016/0319569-8) ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO ... PROVIDO EM PARTE. ...
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.085 - AL (2011/0215120-2) ... PROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.735 - RS (2015/0071117-7) ... RECURSO PROVIDO" ... 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.141 - RJ (2016/0110354-5) ... RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.502 - MG (2013/0365816-4) ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.451 - MG (2012/0239555-2) ... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.467 - MS (2011/0311611-0) ... REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ... ção, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento". (NR) ... "§ 2º Quando ...
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 843.829 - MG (2006/0092213-9) ... FLORESTAL, ARTS. 18 E 29). RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.275 - SC (2012/0176312-5) ... 7. Recurso especial não provido ... -
Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.571.901 - SC (2015/0308023-5) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... provido" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0135689-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.030 - MG (2011/0135689-2) ... MODIFICAÇÃO ... PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio ...