recurso renovavel
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... artigo, no havendo o GCCE apresentado o referido plano, fica o recurso disponvel aplicao prevista na alnea a do inciso I do art. 5 desta Lei ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o caput ocorrerá pelo prazo de até três anos consecutivos, renovável por igual período ... § 2º Nos termos estabelecidos no § 2º do art ... c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido contas julgadas irregulares ou ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade: ... I – a cada 10 (dez) anos, para ... recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; ... #Incluído pela Lei nº ... ção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; ... III - em ... far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... A outorga não implica a ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... exercício, os produtores emitirão um Certificado de Energia Renovável - CER, em que conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente ... do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei nº 5.655, de 20 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ... renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a ...
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A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos
... Já icou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, ... -
Indeferido
Código Florestal
... e festividades com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovvel, de elevado valor social e econmico ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental ... da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A reposição florestal será ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.910 - RS (2015/0266457-6) ... renovável, desde que a necessidade de prorrogação seja ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias ... § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de ...
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Acórdão nº 2006/0085327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.785 - MG (2006/0085327-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... Administração -, uma vez que o prazo decadencial, no caso, é renovável mês a mês. Precedentes ... 4. Recurso especial conhecido em parte e ...
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Acórdão nº 2007/0071824-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 939.072 - MG (2007/0071824-4) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... Administração -, uma vez que o prazo decadencial, no caso, é renovável mês a mês ... 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações ... elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez ... § 1º Não poderão integrar a lista tríplice os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado ... para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102-96.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EGELTE ENGENHARIA LTDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. Nega-se provimento a agravo de...
... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... AGRAVO DE STRUMENTO DA RECLAMADA BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - DONO DA OBRA. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 4º Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) períodos consecutivos ... § 5º O ... suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.954 - SP (2014/0116353-0) ... poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO MINERAL.LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISCUSSÃO DEÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ASTREINTES. LIMITAÇÃO.POSSIBILIDA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois ... Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.177 - RO (2016/0291461-2) ... poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.821 - RJ (2016/0174774-7) ... poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.906 - MT (2016/0122521-4) ... poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez ...