Recurso retido
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... § 7º O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser: ... I - ... da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... O imposto de que trata este artigo poder ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobilirio, quando da distribuio de ... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinrio; ... #Includo pela Medida Provisria n 2158-35, de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico." ... "Art. 4 o ... cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido" na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... ARTIGO 239 ... Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha ... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas relativas ao Simples Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ... § 1º O valor retido de que trata o caputdeste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ... de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para ...
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Acórdão nº 2010/0004297-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ... somente se admite o destrancamento do recurso retido" na origem em ... casos excepcionais, mediante demonstração\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036388-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais. Excepcionalidade não existente no caso concreto. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.009 - SC (2015/0036388-2) ... Somente se admite o destrancamento do recurso retido na ... -
Acórdão nº 2015/0272472-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.418 - MT (2015/0272472-6) ... ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.851 - MA ... (2015/0196309-0) ... RETIDO. INTERPOSIÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA. ... MODALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0252789-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. RECURSO ESPECIAL RETIDO NÃO PROCESSADO. PRECLUSÃO. 1. A falha ou omissão no processamento no recurso especial retido, em que houve reiteração, deve ser apontada na primeira oportunidade da parte em se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Não
... E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. RECURSO ESPECIAL RETIDO NÃO ... PROCESSADO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.718 - RS ... (2015/0057404-6) ... VENCIDAS. ... ESPECIAL RETIDO". RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU ... IRREVERSÍVEL ... N\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro ... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ...
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Acórdão nº 2016/0050515-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ABSTENHA DE DESLIGAR A AUTORA (AGRAVADA) DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA. APELO NOBRE DA RÉ. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1.
... CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ... ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0139343-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO COM A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, CPC. ... -
Acórdão nº 2011/0239025-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 63.101 - AL ... (2011/0239025-5) ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO". ART. 542, ... § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0076278-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 497.326 - ES (2014/0076278-5) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2016/0067913-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. FALÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DE BEM DECLARADA NULA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O Superior Tribunal de...
... RECURSO" ESPECIAL ... RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0289540-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. CPC, ART. 542, §3º. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.007 - GO (2013/0289540-8) ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. CPC, ... -
Acórdão nº 2014/0264688-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 597.508 - RS (2014/0264688-9) ... cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.512 - RJ ... (2012/0186721-3) ... RETIDO NA ORIGEM ART. 542, § 3o. DO CPC/1973. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A manifestação de ... , mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e ...
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Acórdão nº 2014/0314306-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIDO. ART. 542 DO CPC/1973. INAPLICABILIADE. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial, quando ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.706 - SC (2014/0314306-7) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIDO". ART. ... 542 DO CPC/1973. INAPLICABILIADE. APELAÇÃO. \xC2" ...