recurso revista agravo petição
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175886-54.1997.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-33.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdãos nº AIRR-85200/2007-0411-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdãos nº AIRR-74500/2009-0231-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-59.2004.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-29.2010.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... l. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DESNECESSÁRIO. Concedida a isenção das custas pelo Juiz de primeiro grau, ainda que supostamente de forma errônea, conforme entendido pelo Regional, não há como exigir o seu recolhimento pelo sindicato quando da interposição do Agravo de Petição, visto que houve dispensa expressa. Recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-79.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O não conhecimento do agravo de petição da exequente, tão somente, porque não delimitou valores, importa em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE...
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Acórdãos nº AIRR-42/2012-0009-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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Acórdãos nº AIRR-1361100/2002-0006-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... A. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-26.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o não-conhecimento de recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-59.1995.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440400-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-28.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-17.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-61.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... rtanto, inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra decisão de 1º grau, cuja intimação pode ser feita de várias formas, e não exclusivamente por meio de publicação no diário oficial. Assim, merece reforma o acórdão regional que considerou intempestivo o agravo de petição, em função de ter sido interposto antes da publicação da decisão impugnada no diário oficial. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-54.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ão tardia dos autos decorra o desentranhamento do recurso tempestivamente protocolizado. O artigo 196 do CPC comina apenas penalidade de cunho disciplinar. Entendimento contrário configura cerceamento do direito de defesa da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido.