recurso revista agravo petição
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento ... #(Redação dada pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...