recurso revista complementação depósito recursal

50448 resultados para recurso revista complementação depósito recursal

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128 DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento,...

    ... JCMAC/mc1m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA ... O Regional, considerando que a parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-32846/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. A teor do § 5º do artigo 896 da CLT, não merece seguimento recurso de revista deserto, assim considerado aquele em que a parte recorrente, ao invés de recolher o valor total arbitrado à condenação ou o limite legal para depósito em recurso de revista, apenas complementa a quantia anteriormente recolhida em recurso ordinário até...

    ... A C Ó R D Ã O ... JCGF/vm/aes ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO A teor do § 5º do artigo 896 da CLT, não merece seguimento recurso de revista deserto, assim considerado aquele em que a parte recorrente, ao invés de recolher o valor total arbitrado à condenação ou o limite legal para depósito em recurso de revista, apenas complementa a quantia anteriormente recolhida em recurso...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ordinário para efeito de complementação do valor estabelecido para o recurso de revista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO A teor do § 5º do artigo 896 da CLT, não merece seguimento recurso de revista deserto, assim considerado aquele em que a parte recorrente, ao invés de recolher o valor total arbitrado à condenação ou o limite legal para depósito em recurso de revista, apenas complementa a quantia anteriormente recolhida em recurso...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ordinário para efeito de complementação do valor estabelecido para o recurso de revista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO A teor do § 5º do artigo 896 da CLT, não merece seguimento recurso de revista deserto, assim considerado aquele em que a parte recorrente, ao invés de recolher o valor total arbitrado à condenação ou o limite legal para depósito em recurso de revista, apenas complementa a quantia anteriormente recolhida em recurso...

    ... 1ª Turma JOD/lh/lm AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO ... ordinário para efeito de complementação do valor estabelecido para o recurso de revista, ... recorrer, deverá efetuar um depósito recursal para cada novo recurso interposto no decorrer do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13235-52.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. De acordo com o item I da Súmula nº 128 do TST, deveria a agravante depositar, para a interposição do recurso de revista, o valor legalmente estipulado para o aludido apelo extraordinário ou o valor que, somado ao recolhido quando da interposição do recurso ordinário, atingisse o da condenaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-950-86.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. De acordo com o item I da Súmula nº 128 do TST, deveria a agravante depositar, para a interposição do recurso de revista, o valor legalmente estipulado para o aludido apelo extraordinário ou o valor que, somado ao recolhido quando da interposição do recurso ordinário, atingisse o total da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5195/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
    ... A C Ó R D Ã O ... AB/cfc/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2342/2002-044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 128 DO COLENDO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento a Agravo,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 128 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128 DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento,...

    ... JCMAC/mc1m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA ... O Regional, considerando que a parte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1269-33.2014.5.15.0037) 21-02-2018
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° ... COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10295/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
    ... - DESERÇÃO INEXISTENTE DO R E CURSO DE REVISTA DEPÓSITO ... RECURSAL COMPLEMENTAÇÃO ... , por ocasião da interposição do Recurso de Revista em fase de conhecimento, sob pena de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2616/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Aplicação da IN 03/93, II. A cada novo recurso a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal pelo valor integral do teto vigente à época, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum outro valor a esse título será exigido. Agravo não provido.

    ... JCBG/gas/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO" DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - ... COMPLEMENTA\xC3" ... /00, assim como insuficiente à complementação do valor originariamente estipulado pela Junta e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1260/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Agravo Regimental desprovido, confirmando o despacho agravado que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão de encontrar-se efetivamente deserto o Recurso de Revista trancado na origem, ante a insuficiência da complementação do depósito recursal efetuado para a interposição do apelo. .

    ... AGRAVO REGIMENTAL COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO ... DO RECURSO E REVISTA ... Agravo Regimental desprovido, confirmando o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3139240-62.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18768/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
    ... JCMAC/macm/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO ... RECURSAL ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA IN ... O Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, ITEM I DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula nº 128/TST). Nega-se...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... , à consideração de que a complementação do depósito era inferior ao valor nominal ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006

    agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO COLENDO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento a Agravo,...

    ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO COLENDO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento a Agravo,...

    ... JCMAC/mc1m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO COLENDO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Nega-se provimento a Agravo,...

    ... JCMAC/mc1m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... ÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17847/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... COMPLEMENTAÇ\xC3" ... ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2000

    Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso Agravo não provido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... de revista estava sujeita à complementação do valor remanescente da condenação, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2000

    Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso Agravo não provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... de revista estava sujeita à complementação do valor remanescente da condenação, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-13058/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPROVADA INTEMPESTIVAMENTE ... Tendo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1688/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal (Enunciado nº 245/TST). Os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, após a interposição de...

    ... JCWOC/llm/mr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. DIFERENÇA ÍNFIMA ... valor estabelecido em lei, a sua complementação ocorreu fora do prazo para recurso, contado a ...

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