recurso revista denegado o cabe

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

    ...a) os recursos ordinários interpostos contra as ...a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos ..." Art. 896 - Cabe" Recurso de Revista das decisões de \xC3"...§ 3º - Denegado seguimento ao Recurso, poderá o ...

  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    ...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será ...§ 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, ...I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de ... do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para ... e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes ... parcial, será também revista" a apuração anterior, para confirma\xC3"...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e ..., em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das ... de tração, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens em ...I - terão seguimento denegado...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.

    ... de plano o conflito de competência, cabendo" agravo, no prazo de cinco dias, contado da intima\xC3"...    "Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ..., o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o ... intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a ... a pena imposta pela decisão revista". ARTIGO 627. A absolvição implicar\xC3"...á o processo do recurso denegado. ARTIGO 646. A carta testemunhável ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 957-33.2015.5.09.0023) 12-09-2018

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Ante a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, merece ser provido o agravo para determinar o exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os ..., e o de defesa pelo acusado, cabendo" ao juiz exercer o poder de jurisdiç\xC3"... de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o ... que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3419/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse de agir, pela Corte Regional, não cabe sequer cogitar do trânsito da revista patronal, denegado na origem, à falta de recurso dos reclamantes. Agravo de instrumento não-provido.

    ...6ª TURMA. RMW/lg. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE ... agir, pela Corte Regional, não cabe sequer cogitar do trânsito da ta patronal, denegado na origem, à falta de recurso dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-39195/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pretoriano está contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333/TST. Agravo improvido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não cabe abrir ... ao processamento do Recurso denegado qua n do o dissenso pretoriano está ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2305/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pretoriano está contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333/TST. Agravo improvido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. PARTICIPAÇÃO NOS ROS. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pr e toriano está ... de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-628.629/00.5 , em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-651/1998-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se há falar em deserção do recurso de revista quando, analisando-se os autos, verifica-se que os depósitos recursais (fls. 332 e 371) foram corretamente recolhidos, de acordo com o valor da condenação (fl. 324). 2. Não obstante isso, tem-se ainda que, em face da possibilidade de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pela adoção do rito...

    ... há falar em deserção do recurso de revista quando, analisando-se os ... rito sumaríssimo, na espécie, cabe o exame do recurso de revista ... exame do recurso de revista denegado. R E C U R S O D E R E V I S T A. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11961-17.2014.5.18.0261) 11-04-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 244, ITEM I, E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. De acordo com a Súmula nº 244, item I, do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14237/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não cabe a argüição de nulidade processual, quando a prestação jurisdicional é entregue de forma completa e com plena adstrição aos comandos legal e constitucional que exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sendo certo que decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NULIDADE POR ...Não cabe a argüição de nulidade ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 62100-16.2002.5.02.0462) 21-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 177200-12.2008.5.02.0461) 21-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECLAMANTE E RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 155400-85.2009.5.02.0462) 07-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1613000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    AGRAVO CUSTAS - DESERÇÃO EFEITOS - DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM APOIO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SDI-1. Nos termos do art. 104, inciso X, do Regimento Interno desta Corte Superior, foi verificado, pelo Relator, que a hipótese não se enquadra nas exigências legais para o cabimento da revista, razão por que foi denegado prosseguimento ao recurso de revista,

    ...SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM APOIO NA ORIENTAÇÃO ... revista, razão por que foi denegado prosseguimento ao recurso de ...Cabe ressaltar que não há amparo legal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998000-43.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. CUSTAS INVERTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a pagar o valor das custas fixadas na sentença. Todavia, no...

    ...RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ... no acórdão regional, cabe à recorrente recolher o montante ... do recurso de revista denegado (Orientação Jurisprudencial nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-33.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIOR. 1. Na hipótese de acréscimo ou de novo valor arbitrado à condenação com repercussão nas custas processuais, cabe à parte complementar o valor daquelas já recolhidas ao interpor recurso ordinário. Indevido o...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO ...ão nas custas processuais, cabe à parte complementar o valor ... admissibilidade do recurso denegado, nos termos da Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-09.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCI

    ... 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... recurso cujo seguimento foi denegado pelo primeiro Juízo de ... dos autos, e contra a qual cabe agravo de instrumento para esta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2585-71.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ... do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - ... NO RECURSO ORDINÁRIO. Não cabe falar em violação direta do artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2585-71.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ... do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - ... NO RECURSO ORDINÁRIO. Não cabe falar em violação direta do artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29000-76.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em deficiência na entrega da prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política, pois explícitos os fundamentos em que...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO ...ão é demasiado destacar, não cabe" sequer cogitar de negativa de presta\xC3"...ão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-74.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. É jurisprudência pacífica desta Corte que cabe recurso de revista contra decisão proferida por turma de tribunal regional em sede de agravo regimental. Precedentes. Ultrapassado o óbice apontado pelo TRT, torna-se impreterível o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado, consoante diretriz traçada

    .../dom AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL. ...ência pacífica desta Corte que cabe recurso de revista contra decisão ... admissibilidade do recurso denegado, consoante diretriz traçada na ...