recurso revista denegado o cabe

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RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse de agir, pela Corte Regional, não cabe sequer cogitar do trânsito da revista patronal, denegado na origem, à falta de recurso dos reclamantes. Agravo de instrumento não-provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pretoriano está contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333/TST. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pretoriano está contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333/TST. Agravo improvido.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Ante a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, merece ser provido o agravo para determinar o exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se há falar em deserção do recurso de revista quando, analisando-se os autos, verifica-se que os depósitos recursais (fls. 332 e 371) foram corretamente recolhidos, de acordo com o valor da condenação (fl. 324). 2. Não obstante isso, tem-se ainda que, em face da possibilidade de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pela adoção do rito...

AGRAVO CUSTAS - DESERÇÃO EFEITOS - DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM APOIO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SDI-1. Nos termos do art. 104, inciso X, do Regimento Interno desta Corte Superior, foi verificado, pelo Relator, que a hipótese não se enquadra nas exigências legais para o cabimento da revista, razão por que foi denegado prosseguimento ao recurso de revista,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não cabe a argüição de nulidade processual, quando a prestação jurisdicional é entregue de forma completa e com plena adstrição aos comandos legal e constitucional que exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sendo certo que decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECLAMANTE E RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 244, ITEM I, E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. De acordo com a Súmula nº 244, item I, do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. CUSTAS INVERTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a pagar o valor das custas fixadas na sentença. Todavia, no...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIOR. 1. Na hipótese de acréscimo ou de novo valor arbitrado à condenação com repercussão nas custas processuais, cabe à parte complementar o valor daquelas já recolhidas ao interpor recurso ordinário. Indevido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou que "a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista revela-se totalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCI

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em deficiência na entrega da prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política, pois explícitos os fundamentos em que...